Matérias prontas para pauta nas comissões

Pesquisa pronta
Matérias prontas para pauta nas comissões
Tipo de Proposição
PL
Matéria:
Ementa:
Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.
Autor:
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Data:
13/12/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1.998, e a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Confederação Brasileira de Games e Esports (CBGE) no Sistema Nacional do Desporto e destinar-lhe recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
20/12/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
20/12/2023
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2022.
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
02/02/2022
Matéria:
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/11/2023
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
14/02/2022
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas plataformas de distribuição de vídeo pela internet.
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/02/2022
Matéria:
Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Importação para veículos elétricos e híbridos.
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
24/02/2022
Matéria:
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
08/03/2022
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 14.131, de 2021 para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
09/03/2022

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