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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Efraim Filho
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Efraim Filho
- Parlamentar
- Efraim Filho
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/03/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui programa de apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com o objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior; e acrescenta o art. 16-A à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias federais na forma que especifica.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 7.347, de 24 de julho de 1985, e 4.717, de 29 de junho de 1965, para estabelecer a aplicação do regime de tramitação prioritária aos processos judiciais referentes a desastres.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 22/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as receitas decorrentes de subvenções para investimento destinadas à eletrificação da frota de ônibus utilizada no transporte público.
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 23/04/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991 para determinar que o reajuste dos contratos de locação comercial e residencial somente poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA com a anuência do locatário.
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 05/05/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências, para permitir a cessão de uso de espaços físicos dos referidos bens, a título gratuito, nas hipóteses que arrola.
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 17/05/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, de tecnologia e de inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/07/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 23/04/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 16/09/2022
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