Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias

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Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
Tipo de Proposição
PL
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/11/2026
Matéria:
Ementa:
Institui a Política Nacional de Coerência da Transição Ecológica e da Descarbonização (PNCTE); estabelece diretrizes para o alinhamento entre o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e seus Planos Setoriais de Mitigação e de Adaptação, a Estratégia Nacional de Descarbonização Industrial e a política industrial Nova Indústria Brasil; integra o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, a Taxonomia Sustentável Brasileira, o Programa Selo Verde Brasil e as políticas de conversão de áreas degradadas; e altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
03/11/2026
Matéria:
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o prazo e o alcance da vedação de investidura em cargo, emprego ou função pública dos condenados por crimes praticados contra a mulher.
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
03/11/2026
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar o custeio de braçadeira utilizada no tratamento do linfedema oriundo de câncer de mama, colo de útero e colorretal.
Autor:
Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
Data:
04/11/2026
Matéria:
Ementa:
Institui medidas de apoio ao empregado cuidador familiar responsável pela pessoa idosa com 80 (oitenta) anos ou mais, incentivo fiscal para pessoas jurídicas e dá outras providências.
Autor:
Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
Data:
04/11/2026
Matéria:
Ementa:
Altera o §3º do art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para ampliar o prazo para aplicação e eventual restituição dos recursos entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal voltados para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
04/11/2026
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de invasão de dispositivo informático praticado contra pessoa com deficiência.
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
05/11/2026
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para a inclusão de diretrizes e o aperfeiçoamento dos procedimentos.
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Leany Lemos (PSB/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
06/11/2026
Matéria:
Ementa:
Altera o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a demissão discriminatória de empregado em tratamento oncológico.
Autor:
Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
Data:
06/11/2026
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o § 10 ao art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para fixar critérios adicionais para a indicação de seus dirigentes.
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
06/11/2026

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