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Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
- Pesquisa pronta
- Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
- Tipo de Proposição
- PL
Encontradas 21 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/08/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para simplificar e humanizar o procedimento de entrega voluntária de criança para adoção, ampliar as formas de atendimento da gestante ou mãe, assegurar a participação do pai quando identificado, preservar o controle final do Poder Judiciário e estabelecer garantias contra entregas irregulares.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 10/08/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Proíbe a exploração, a operação, a oferta, a disponibilização, a divulgação, a promoção, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de apostas, inclusive de quota fixa, vinculadas ou não a eventos esportivos, em meio físico ou virtual; e revoga parcialmente a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 11/08/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 11/08/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar para estudantes do Ensino Superior Público e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (PNATES).
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 11/08/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais – PNEEITEE.
- Autor:
- Senador Camilo Santana (PT/CE)
- Data:
- 11/08/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir a Política de Valorização da Agricultura Familiar.
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 11/08/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para realizar adequações no piso salarial e ampliar o rol das categorias profissionais regulamentadas inicialmente.
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 11/08/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Define prazo e condições para o restabelecimento dos estoques públicos de alimentos, e dá outras providências
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 12/08/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Dia Nacional de Proteção Integral dos Estudantes Infantojuvenis e a Semana Nacional de Mobilização para Segurança e Fiscalização de Ambientes Escolares e Recreativos.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 12/08/2026
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