Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias

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Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
Tipo de Proposição
PL
Matéria:
Ementa:
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/06/2024
Matéria:
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para assegurar que não seja descaracterizada a condição de segurado especial daquele que comercializa, como pessoa física, produtos processados com incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incentivar a utilização de espécies frutíferas lenhosas na recomposição de áreas rurais consolidadas situadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais.
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
11/06/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina.
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
11/06/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal –, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Plano de Custeio da Previdência Social – e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social –, para dispor sobre a inclusão previdenciária obrigatória do preso trabalhador.
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
11/06/2024
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dever do empregador de, na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto, dar prioridade ao empregado que seja acompanhante de paciente em situação de internação.
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
11/06/2024
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pelo período de dois anos, às famílias residentes nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
12/06/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
12/06/2024
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
12/06/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, para dispor sobre a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro/área, Engenheiro Agrônomo e Arquiteto e Urbanista do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
12/06/2024

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