Medida Provisória n° 1569-11, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1569-11 1998, ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1569-11/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 05/02/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1569-11 1998, ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1569-11/1998

Origem externa:

MSG 135/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

HIPOTESE , PAGAMENTO , MULTA , DIARIAS , IMPORTADOR , FORMA , ENCARGOS FINANCEIROS , DESEMBOLSO , MOEDA , REAL , PREJUIZO , MOEDA ESTRANGEIRA , DESCUMPRIMENTO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO DE CAMBIO . COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES . EXCEÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , MULTA , DIARIAS , IMPORTADOR , FORMA , ENCARGOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . FIXAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , MULTA , DIARIAS , IMPORTADOR , FORMA , ENCARGOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1690.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/03/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MSG 00079 1998.
DCN 26 03 PAG 00096. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/03/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 05 03 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/03/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1569-12, DE 05 03 98, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
06 03 98, SEM ALTERAÇÕES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/03/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 92 A 96, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PTB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PSD
PRONA) E PPS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/02/1998: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: A MATERIA E ENCAMINHADO A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/02/1998: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/02/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 02 PAG 2842.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 11 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 11 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, 20 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 07 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - JEFFERSON PERES, BLOCO OPOSIÇÃO(PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PBT - REGINA
ASSUMPÇÃO, DEP PFL - LUIZ DURÃO E SAULO QUEIROZ, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - EDISON ANDRINO E CONFUCIO MOURA,
PSDB - LUIZ PIAUHYLINO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE
MACHADO, PPB - JULIO REDECKER; SUPLENTES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - ODACIR
SOARES, DEP PFL - MAGNO BACELAR E MUSSA DEMES, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - JOÃO MAGALHÃES E WILSON CIGNACHI,
PSDB - AYRTON XEREZ, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES
MODESTO, PPS - ANTONIO BALHMANN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/02/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1569-11 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 06 02 PAG 00003 E 00004).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:58