Medida Provisória n° 1537-36, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1537-36 1997, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1537-36/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1537-36 1997, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1537-36/1997
- Origem externa:
- MSG 299/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1485-27/1996
- MPV 1485-28/1996
- MPV 1485-29/1996
- MPV 1485-30/1996
- MPV 1485-31/1996
- MPV 1485-32/1996
- MPV 1537-38/1997
- MPV 1537-39/1997
- MPV 1537-40/1997
- MPV 1537-41/1997
- MPV 1537-42/1997
- MPV 1537-43/1997
- MPV 1537-44/1997
- MPV 1537-45/1997
- MPV 1537-35/1997
- MPV 1537-37/1997
- MPV 1617-48/1998
- MPV 1617-49/1998
- MPV 1617-50/1998
- MPV 1617-51/1998
- MPV 1617-52/1998
- MPV 1674-54/1998
- MPV 1674-55/1998
- MPV 1674-56/1998
- MPV 1674-57/1998
- Indexação:
- NORMAS , HIPOTESE , EXCLUSÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO . FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 04 PAG 4263.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 17 04 PAG 3660.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS 028 A 030 REFERENTES AOS OFICIOS DOS LIDERES
DO PSDB E PTB DO SF; E BLOCO (PFL/PTB) DA CD; DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DE MEDIDA
PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- CONVOCADA A COMISSÃO NÃO INSTALOU POR FALTA DE QUORUM,
ANEXADO PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE
PRESENÇA. (FLS. 24 A 27).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP EDINHO BEZ E PEDRO IRUJO, COMO TITULAR,
E OS DEP PEDRO NOVAIS E SILVIO PESSOA, COMO SUPLENTE,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, ALISEU
PADILHA, JJSE LUIZ CLEROT E CONFUCIO MOURA, CONFORME
OF. 208/97, LIDER DO PMDB/PSD/PSL. (FL. 23).
DSF 27 03 PAG 6619.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS
001 A 009, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE 09 (NOVE) EMENDAS: DEP AIRTON DIPP 001;
JULIO REDECKER 006,007, 008; MANOEL CASTRO 004, 009;
MAX ROSENMANN 002, 003, 005.
DSF 21 03 PAG 6215. (PUBLICADA EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 09 (NOVE)
EMENDAS: DEP AIRTON DIPP, 001; JULIO REDECKER, 006, 007,
008; MANOEL CASTRO, 004, 009; MAX ROSENMANN, 002, 003,
005. (FLS. 12 A 22).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1997
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 19 03 PAG 6002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 18 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 28 03, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOSE AGRIPINO E JOSE BIANCO; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - LUCIO ALCANTARA; BLOCO PT/PDT/PSB/
PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - EMILIA FERNANDES;
DEP PFL - JOÃO MAIA E LUIZ MOREIRA; BLOCO PMDB/PSD/PSL -
GEDDEL VIEIRA LIMA E ELISEU PADILHA; PSDB - AECIO NEVES;
BLOCO PT/PDT/PC DO B - JOSE MACHADO; PPS - SERGIO AROUCA.
SUPLENTES: SEN PFL - JULIO CAMPOS E HUGO NAPOLEÃO;
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PSDB - BENI VERAS;
BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS - SEBASTIÃO ROCHA;
PTB - REGINA ASSUMPÇÃO; DEP PFL - AROLDE DE OLIVIERA E
ANTONIO UENO; BLOCO PMDB/PSD/PSL - JOSE LUIZ CLEROT E
CONFUCIO MOURA; PSDB - ADROALDO STRECK; BLOCO PT/PDT/
PC DO B - NEIVA MOREIRA; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1537-36 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 14 03 PAG 05066).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:18
