Medida Provisória n° 1617-52, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1617-52 1998, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1617-52/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/06/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1617-52 1998, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1617-52/1998
- Origem externa:
- MSG 682/1998
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- MPV 1617-51/1998
- MPV 1674-53/1998
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ENCAMINHADA AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
09 07 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REVOGADA PELA
MPV 1674-53, DE 29 06 98, PUBLICADO NO DOFC DE 30 06 98
(SEÇÃO I), CONFORME FOLHA 164, ANEXADA AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 162 E 163, REFERENTES AOS OFICIOS
DOS LIDERES DO BLOCO (PMDB PRONA), PSDB DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- REVOGADA ATRAVES DA MPV 1674-53 1998, NO SEU ART. 8º.
DOFC 30 06 PAG 00003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- RECEBIMENTO DA MSG 00371 1998.
DCN 29 06 PAG 5679. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP BASILIO VILLANI E PAULO MOURÃO, COMO
TITULARES E DOS DEP FEU ROSA E ROMMEL FEIJO, COMO
SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OF. 1883, DA
LIDERANÇA DO PSDB.
DSF 30 06 PAG 11219.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP PAUDERNEY AVELINO E LUIZ MOREIRA
COMO TITULARES, E DOS DEP AROLDE DE OLIVEIRA E ANTONIO
UENO, COMO SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. 1042, DA LIDERANÇA DO PFL.
DSF 18 06 PAG 10530.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: DEP MAX ROSENMANN 001, 002, 003; NELSON
MEURER 004.
DSF 17 06 PAG 10376 A 10380.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN LUCIO ALCANTARA E BENI VERAS, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, PARA COMPOR A COMISSÃO,
CONFORME OF. S/N DA LIDERANÇA DO PSDB NO SENADO.
DSF 17 06 PAG 10357.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE JUNHO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP 04 (QUATRO) EMENDAS
PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS E PUBLICADAS NO
DSF DE 17 06 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: DEP MAX ROSENMANN 001, 002, 003; NELSON MEURER
004; COM COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE
AVULSOS. (FLS. 155 A 159).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 06 PAG 10280.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 01 07 PAG 11537 E 11538.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 24 06, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 09 07,
PRAZO FINAL CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
JOSE AGRIPINO E JOSE BIANCO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA,
PSDB - AECIO NEVES E ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PMDB PRONA)
- EDINHO BEZ, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - BENEDITO DOMINGOS; SUPLENTES: SEN PFL - JULIO
CAMPOS E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - ALVARO GAUDENCIO NETO E ANTONIO DOS SANTOS,
PSDB - ADROALDO STRECK E JOVAIR ARANTES, BLOCO (PMDB
PRONA) - SILVIO PESSOA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO
FERRO, PPB - LAMARTINE POSELLA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1617-52 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 10 06 PAG 00001 E 00002).
Última atualização de dados legislativos: 23/07/2019 13:42
