Medida Provisória n° 1617-49, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1617-49 1998, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1617-49/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1617-49 1998, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1617-49/1998
- Origem externa:
- MSG 311/1998
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- MPV 1617-48/1998
- MPV 1617-50/1998
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . NORMAS , HIPOTESE , EXCLUSÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 06 05 PAG 3918.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 12 04 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1617-50, DE 09 04 98, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
13 04 98, SEM ALTERAÇÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (85 A 87) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PRONA), (CD),
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO ADIADA PARA A PROXIMA TERÇA-FEIRA, DIA
07 04 98, AS 1800 HORAS, CONFORME CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
CONJUNTA FEITA NESTA OPORTUNIDADE.
DCN 03 04 PAG 2119.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 APRECIAÇÃO ADIADA PARA AMANHA AS 10 HORAS, CONFORME
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA FEITA NESTA OPORTUNIDADE.
DCN 02 04 PAG 1990.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 RETIRADO DA PAUTA, CONFORME ENTENDIMENTO ENTRE AS
LIDERANÇAS PARTIDARIAS, TENDO SIDO CONVOCADA SESSÃO
CONJUNTA A REALIZAR-SE AMANHÃ, AS 1430 HORAS, COM A
INCLUSÃO DA MATERIA.
DCN 01 04 PAG 1748.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00167 1998.
DCN 26 03 PAG 1269. (VOLUME III).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO DIA 19 03 98, TENDO SIDO APREENTADAS
08 (OITO) EMENDAS: DEP JULIO REDECKER 006, 007, 008,
MANOEL CASTRO 002, 004; MAX ROSENMANN 001, 003, 005.
DSF 21 03 PAG 4773. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 03 PAG 4754.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 27 03 PAG 5282.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
20 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 03, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 19 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
28 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 12 04, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOSE AGRIPINO E JOSE BIANCO, PMDB - JADER BARBALHO E
JADER BARBALHO, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA, DEP PFL - PAUDERNEY AVELINO E LUIZ MOREIRA,
BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - EDINHO BEZ E PEDRO IRUJO,
PSDB - BASILIO VILLANI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE
MACHADO, PPB - LAMARTINE POSELLA; SUPLENTES: SEN PFL -
JULIO CAMPOS E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - BENI VERAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - AROLDE DE OLIVEIRA E ANTONIO UENO, BLOCO (PMDB
PSD PSL PRONA) - PEDRO NOVAIS E SILVIO PESSOA, PSDB - FEU
ROSA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO,
PPB - ODELMO LEÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1617-49 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 14 03 PAG 00002). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:37
