Medida Provisória n° 1537-38, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1537-38 1997, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PRIVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1537-38/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 09/05/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1537-38 1997, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PRIVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1537-38/1997

Origem externa:

MSG 512/1997

Matérias relacionadas

Indexação:

NORMAS , HIPOTESE , EXCLUSÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO . FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/06/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 05558.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/06/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/06/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHA 31, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PFL DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBRO PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/05/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP JOÃO MAIA, CONFORME OF. 917/97, LIDER
DO PFL.
DSF 03 06 PAG 10779.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/05/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/05/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: CONVOCADA, A COMISSÃO NÃO SE INSTALOU POR FALTA DE
QUORUM, ANEXADO PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO E
LISTA DE PRESENÇA. (FLS. 27 A 30).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/05/1997: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS DE 01 A 09, PARA A
CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/05/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 9 (NOVE)
EMENDAS: DEP AIRTON DIPP 001; JULIO REDECKER 007, 008,
009; MANOEL CASTRO 002, 005; MAX ROSENMANN 003, 004, 006.
DSF 21 05 PAG 10161.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/05/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 LEITURA.
DCN 16 05 PAG 4672.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (12 A 15) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO PMDB/PSD/PSL, PSB,
(CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 15 05 PAG 9671 E 9672.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 26 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 10 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - JOSE
AGRIPINO E JOSE BIANCO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO - (PT PDT
PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - JOÃO MAIA E LUIZ MOREIRA, BLOCO (PMDB PSD PSL)
- EDINHO BEZ E PEDRO IRUJO, PSDB - AECIO NEVES, BLOCO
(PT PDT PC DO B) - JOSE MACHADO, PSB - FERNANDO LYRA;
SUPLENTES: SEN PFL - JULIO CAMPOS E HUGO NAPOLEÃO, PMDB
GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - BENI VERAS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - AROLDE DE OLIVEIRA E ANTONIO UENO,
BLOCO (PMDB PSD PSL) - PEDRO NOVAIS E SILVIO PESSOA,
PSDB - ADROALDO STRECK, BLOCO (PT PDT PC DO B) - NEIVA
MOREIRA, PSB - ALEXANDRE CARDOSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1537-38 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 12 05 PAG 09494).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/05/1997: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:20