Medida Provisória n° 1674-57, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1674-57 1998, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1674-57/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1674-57 1998, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1674-57/1998
- Origem externa:
- MSG 1266/1998
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- MPV 1485-27/1996
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- MPV 1674-54/1998
- MPV 1674-55/1998
- MPV 1674-56/1998
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.701 de 17/11/1998
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 364 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 197).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 363 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL
ENCAMINHANDO A MSG CN 064 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 192 A 196).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009701 DE 1998.
DOFC 18 11 PAG 00001 E 00002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1998
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1998
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI, AS FLS. 189/191, TEXTO REVISADO PARA OS
AUTOGRAFOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1120 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 185 AO VOLUME II, REFERENTES AOS
OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, PSDB E BLOCO
(PMDB PRONA) DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO
DE EMEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 12 11 PAG 13770 A 13796.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO REJEITADAS EM GLOBO AS EMENDAS DE PARECER
CONTRARIO E A DESTACADA, NA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DEIXANDO DE SER SUBMETIDA AO SENADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, COM O SEGUINTE
RESULTADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS: SIM 244, NÃO 91,
ABST. 05, TOTAL= 340; NO SENADO FEDERAL: SIM 49, NÃO 14,
ABST. 01, TOTAL= 64.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 187 - CN, DO DEP IVAN
VALENTE, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 008.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA A DEP
JANDIRA FEGHALI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PARECER ORAL DA CMIST QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE
E MERITO FAVORAVEL A MEDIDA PROVISORIA E CONTRARIO AS
08 (OITO) EMENDAS APRESENTADAS, RELATOR DEP PAUDERNEY
AVELINO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 NÃO HOUVE RECURSO QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO O
SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA MSG 00712 1998.
DCN 11 11 PAG 12293. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1998
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS 001 A 008 A SEEP, PARA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 08 (OITO)
EMENDAS: DEP MAX ROSENMANN 001, 002, 006; NELSON MEURER
007; PAES LANDIM 003, 004, 005; PAULO ROCHA 008; COM
COPIAS A SSATA, PARA REMESSA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
(FLS. 152 A 160).
DSF 05 11 PAG 15123. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
DCN 12 11 PAG 13842 A 13850.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, 01 11 98, SEM APRESENTAÇÃO
DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 31 10 PAG 14853.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
30 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 10, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 01 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
10 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 25 11, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - JOSE
AGRIPINO E JOSE BIANCO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E
DEP PFL - PAUDERNEY AVELINO E LUIZ MOREIRA, PSDB -
BASILIO VILLANI E PAULO MOURÃO, BLOCO (PMDB PRONA) -
EDINHO BEZ, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB -
BENEDITO DOMINGOS. SUPLENTES: SEN PFL - EDISON LOBÃO E
HUGO NAPOLEÃO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - BENI VERAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
AROLDE DE OLIVEIRA E ANTONIO UENO, PSDB - FEU ROSA E
ROMMEL FEIJO, BLOCO (PMDB PRONA) - SILVIO PESSOA, BLOCO
(PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - LAMARTINE
POSELLA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1674-57 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 27 10 PAG 00002 E 00003).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1998
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCERRADO O VOLUME I FOLHA 01 A 138 ABERTO O VOLUME II
FOLHA 139.
Última atualização de dados legislativos: 23/07/2019 17:33
