Medida Provisória n° 1537-43, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1537-43 1997, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1537-43/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 02/10/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1537-43 1997, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1537-43/1997

Origem externa:

MSG 1107/1997

Matérias relacionadas

Indexação:

NORMAS , HIPOTESE , EXCLUSÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO . FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 11 PAG 17559. (VOLUME IV).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 15878. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/11/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA NO
DIA 01 11 97.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/11/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA 1537-44,
DE 30 10 97, PUBLICADA NO DOFC 31 10 97, SEÇÃO I,
COM 2 (DOIS) DIAS DE ANTECEDENCIA, SEM ALTERAÇÕES,
CONFORME FLS. 32, ANEXADA AO PROCESSADO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/10/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 26 A 31 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DOS PSDB E PTB DO SF; E PFL, BLOCO
(PMDB/PSD/PSL/PRONA), PSDB E PTB DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA
PROVISORIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/10/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/10/1997: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/10/1997: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A 008, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/10/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 08 (OITO)
EMENDAS: DEP MAX ROSENMANN 001, 002, 003; MANOEL CASTRO
003, 008; JULIO REDECKER 005, 006 E 007; FORAM
ENCAMINHADAS COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS.
DSF 10 10 PAG 21581.
(SUPLEMENTO AO Nº 182 PAG 0004 A 0010).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/10/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/10/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 09 10 PAG 21286.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/10/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 08 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 08 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 17 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 01 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/10/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOSE AGRIPINO E JOSE BIANCO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - ODACIR SOARES,
DEP PFL - PAUDERNEY AVELINO E LUIZ MOREIRA, BLOCO (PMDB
PSD PSL PRONA) - EDINHO BRAZ E PEDRO IRUJO,
PSDB - BASILIO VILLANI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - NEIVA
MOREIRA, PTB - ARLINDO VARGAS; SUPLENTES: SEN PFL - JULIO
CAMPOS E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - BENI VERAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO,
DEP PFL - AROLDE DE OLIVEIRA E ANTONIO UENO, BLOCO (PMDB
PSD PSL PRONA) - PEDRO NOVAIS E SILVIO PESSOA, PSDB - FEU
ROSA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO,
PTB - JOSE COIMBRA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/10/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1537-32 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 03 10 PAG 22146).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/10/1997: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:17