Medida Provisória n° 1485-27, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1485-27 1996, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1485-27/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/07/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1485-27 1996, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1485-27/1996
- Origem externa:
- MSG 646/1996
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- MPV 1674-57/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 09 PAG 10673.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHAS 23 A 32 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PPB, PSL DO SENADO; BLOCO
(PFL PTB), BLOCO (PMDB PSD PSL PSC), BLOCO (PPB PL),
PSDB, PC DO B DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/07/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A 010,
PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 10 (DEZ)
EMENDAS: DEP FERNANDO ZUPPO 001; CHICO DA PRINCESA 009;
JULIO REDECKER 003, 004, 008; MANOEL CASTRO 006, 007;
MAX ROSENMANN 002, 005, 010. (FLS. 12 A 22).
DCN 31 07 PAG 8674 A 8681.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 07 PAG 12046.
DCN 12 09 PAG 10010.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 12 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 07,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 07, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 07, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 08 08, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
CARLOS BEZERRA E CASILDO MALDANER; PFL - JOSE AGRIPINO E
JOSE BIANCO; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PPB - LUCIDIO
PORTELLA; PSL - ROMEU TUMA; DEP BLOCO (PFL/PTB) - JOÃO
MAIA E LUIZ MOREIRA; BLOCO (PMDB/PSD/PSC/PSL) -
- EDINHO BEZ; BLOCO (PPB;PL) - BASILIO VILLANI;
PSDB - CARLOS MOSCONI; PC DO B - JANDIRA FEGHALI;
PPS - AUGUSTO CARVALHO. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON
CAMATA E FLAVIANO MELO; PFL - JULIO CAMPOS E HUGO
NAPOLEÃO; PSDB - BENI VERAS; PPB - TOTO CAVALCANTE;
DEP BLOCO (PFL/PTB) - AROLDE DE OLIVEIRA E ANTONIO UENO;
BLOCO (PMDB/PSD/PSC/PSL) - PEDRO NOVAIS; BLOCO (PPB/
PL) - ODELMO LEÃO; PSDB - FEU ROSA; PC DO B - AGNELO
QUEIROZ; PPS - SERGIO AROUCA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1485-27 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 10 07 PAG 12661).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:53
