Projeto de Lei do Senado n° 441, de 2015
Autoria: Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2519/2015
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar critérios para o acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda partidária em rádio e televisão.
Explicação da Ementa: Altera a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, para estabelecer que somente participará do rateio dos recursos do Fundo Partidário o partido político que constituir diretórios permanentes em 10% dos municípios brasileiros, distribuídos em 14 Estados, até 2018; e 20%, em 18 Estados, até 2022. Condiciona o acesso à propaganda partidária nacional à constituição de diretório estadual permanente em mais da metade das unidades da Federação; e o acesso à propaganda estadual à organização de diretório municipal permanente em mais da metade dos Municípios do respectivo Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/08/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 441/2015
- Autor:
- Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
- Data:
- 07/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar critérios para o acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda partidária em rádio e televisão.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 3, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mes... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 441/2015
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 13/07/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta Secretaria a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLS 441/2015
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Telmário Mota. ************* Retificado em 15/07/2015************* Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Telmário Mota. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLS 441/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebimento da Emenda nº 3-Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 15/07/2015
- Descrição/Ementa
- Emendas nº 01, 02 e 03, de 2015 - PLEN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (relator), Gleisi Hoffmann, Aécio Neves, José Agripino, Lindbergh Farias. O Senador Romero Jucá, relator da matéria, propõe adendo ao art. 45-A, § 1º, no sentido de condicion... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 10/07/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.096/1995 x PLS 441/2015
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/07/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.096/1995 x PLS 441/2015 x Emenda nº 1 - Plen.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 15/07/2015
- Descrição/Ementa
- Redação Final (Parecer nº 458, de 2015 - CDIR)
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (relator), Gleisi Hoffmann, Aécio Neves, José Agripino, Lindbergh Farias. O Senador Romero Jucá, relator da matéria, propõe adendo ao art. 45-A, § 1º, no sentido de condicion... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (relator), Gleisi Hoffmann, Aécio Neves, José Agripino, Lindbergh Farias. O Senador Romero Jucá, relator da matéria, propõe adendo ao art. 45-A, § 1º, no sentido de condicion... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 441/2015
- Data:
- 04/08/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 965, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 282-295 | Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (relator), Gleisi Hoffmann, Aécio Neves, José Agripino, Lindbergh Farias. O Senador Romero Jucá, relator da matéria, propõe adendo ao art. 45-A, § 1º, no sentido de condicionar o acesso a propaganda partidária estadual ao partido político que constituir diretório estadual permanente em mais de 30% dos municípios dos respectivos estados, até 2022. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Donizeti Nogueira e Walter Pinheiro. A Presidência anuncia ao Plenário a existência das seguintes emendas: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota e - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. A seguir, são retiradas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 457, de 2015-PLEN, concluindo contrariamente à Emenda nº 3-PLEN. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 3-PLEN. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 458, de 2015-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 08/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 248 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 3, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 777, de 2015, de autoria da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF) A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima quinta-feira, dia 09 de julho. |
| 08/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 141-142 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 3, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 777, de 2015, de autoria da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF) A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima quinta-feira, dia 09 de julho. |
| 08/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 97-101 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 3, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 777, de 2015, de autoria da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF) A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima quinta-feira, dia 09 de julho. |
| 08/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 93 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 3, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 777, de 2015, de autoria da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF) A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima quinta-feira, dia 09 de julho. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 441/2015 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | 13/07/2015 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLS 441/2015 | Senador Telmário Mota (PDT/RR) | 15/07/2015 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLS 441/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) | 15/07/2015 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/07/2015
- Prazos:
- 09/07/2015 - 15/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, REQUISITOS, PARTIDO POLITICO, PARTICIPAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RATEIO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, ACESSO, PROPAGANDA ELEITORAL. CRITERIOS, NUMERO, QUANTIDADE, PRESENÇA, DIRETORIO PARTIDARIO, DIRETORIO MUNICIPAL. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/07/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLS 441, de 2015 e rejeitadas as emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 14/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 04/08/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 965, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
- Autógrafo - PLS 441/2015
- 21/07/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 16).
- 15/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (relator), Gleisi Hoffmann, Aécio Neves, José Agripino, Lindbergh Farias.
O Senador Romero Jucá, relator da matéria, propõe adendo ao art. 45-A, § 1º, no sentido de condicionar o acesso a propaganda partidária estadual ao partido político que constituir diretório estadual permanente em mais de 30% dos municípios dos respectivos estados, até 2022.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Donizeti Nogueira e Walter Pinheiro.
A Presidência anuncia ao Plenário a existência das seguintes emendas:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota e
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A seguir, são retiradas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 457, de 2015-PLEN, concluindo contrariamente à Emenda nº 3-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 3-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 458, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 282-295
- Avulso de emendas
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebimento da Emenda nº 3-Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 3 PLEN - PLS 441/2015
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Telmário Mota.
************* Retificado em 15/07/2015*************
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Telmário Mota. - EMENDA 2 PLEN - PLS 441/2015
- 13/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.07.2015, nos termos do Requerimento nº 777, de 2015, de urgência.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 13.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.07.2015.
- 13/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida nesta Secretaria a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- EMENDA 1 PLEN - PLS 441/2015
- 08/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.07.2015, nos termos do Requerimento de urgência nº 777, de 2015.
Discussão, em tuno único.
Matéria não apreciada na sessão de 09.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.07.2015.
- 08/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/07/2015 a 15/07/2015.
- 07/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 3, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 777, de 2015, de autoria da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF)
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima quinta-feira, dia 09 de julho. - Publicado no DSF Páginas 248
- Publicado no DSF Páginas 141-142
- Publicado no DSF Páginas 97-101
- Publicado no DSF Páginas 93
- Avulso inicial da matéria
- 07/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:28
