Projeto de Lei do Senado n° 473, de 2015
- Autoria
- Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2520/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impedir que órgão de imprensa contrate entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Eleições para proibir a contratação, por veículos de comunicação, de entidades que tenham sido contratadas por partidos políticos, candidatos ou órgão da administração pública, nos doze meses anteriores a eleição, para a realização de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou a candidatos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/08/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 473/2015
- Autor:
- Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
- Data:
- 13/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impedir que órgão de imprensa contrate entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/07/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório parcial 7/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 7, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas peran... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/07/2015
- Descrição/Ementa
- PLS 473/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 7, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas peran... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/07/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.504/1997 x PLS 473/2015
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/07/2015
- Descrição/Ementa
- Redação Final (Parecer nº 464, de 2015 - CDIR)
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Ronaldo Caiado. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 464, de 2015-CDIR, relator Senador Vincentinho Alves) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 473/2015
- Data:
- 04/08/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 966, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 27 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 2407, de 2015, que comunica o arquivamento do presente Projeto, uma vez que foi declarado prejudicado pela Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados em consequência de matéria de igual teor sido deliberada por esta Casa quando da apreciapção do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5735, de 2013 - iniciativa que deu origem à Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015. |
| 17/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 315-318 | Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Ronaldo Caiado. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 464, de 2015-CDIR, relator Senador Vincentinho Alves) À Câmara dos Deputados. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 366 | Lido e aprovado o Requerimento nº 818, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 350-351 | Lido e aprovado o Requerimento nº 818, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 348 | Lido e aprovado o Requerimento nº 818, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã. |
| 14/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 108 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 7, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) |
| 14/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 96-98 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 7, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) |
| 14/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 3-8 PUB Relatório Parcial nº 7/2015 Suplemento (nº B) | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 7, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/07/2015
- Prazos:
- 15/07/2015 - 16/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA, CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PARTIDO POLITICO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/07/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 16/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 13/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 2407, de 2015, que comunica o arquivamento do presente Projeto, uma vez que foi declarado prejudicado pela Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados em consequência de matéria de igual teor sido deliberada por esta Casa quando da apreciapção do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5735, de 2013 - iniciativa que deu origem à Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.
- Publicado no DSF Páginas 27
- 09/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 04/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 966, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
- Autógrafo - PLS 473/2015
- 21/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 13).
- 16/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Ronaldo Caiado.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 464, de 2015-CDIR, relator Senador Vincentinho Alves)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 315-318
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
- 14/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 818, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 366
- Publicado no DSF Páginas 348
- Publicado no DSF Páginas 350-351
- 14/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/07/2015 a 04/08/2015.
- 14/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 7, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) - Publicado no DSF Páginas 108
- Publicado no DSF Páginas 96-98
- Publicado no DSF Páginas 3-8 PUB Relatório Parcial nº 7/2015 Suplemento (nº B)
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:03
