Projeto de Lei do Senado n° 473, de 2015

Autoria: Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2520/2015

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impedir que órgão de imprensa contrate entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Eleições para proibir a contratação, por veículos de comunicação, de entidades que tenham sido contratadas por partidos políticos, candidatos ou órgão da administração pública, nos doze meses anteriores a eleição, para a realização de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou a candidatos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
04/08/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 473/2015
Autor:
Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impedir que órgão de imprensa contrate entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
Relatório parcial 7/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 7, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
PLS 473/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 7, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/07/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 9.504/1997 x PLS 473/2015
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
16/07/2015
Descrição/Ementa
Redação Final (Parecer nº 464, de 2015 - CDIR)
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Ronaldo Caiado. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 464, de 2015-CDIR, relator Senador Vincentinho Alves) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 473/2015
Data:
04/08/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 966, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
Identificação:
Texto inicial - PLS 473/2015
Autor:
Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impedir que órgão de imprensa contrate entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
Relatório parcial 7/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 7, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
PLS 473/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 7, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
14/10/2015 Publicado no DSF Páginas 27
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2407, de 2015, que comunica o arquivamento do presente Projeto, uma vez que foi declarado prejudicado pela Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados em consequência de matéria de igual teor sido deliberada por esta Casa quando da apreciapção do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5735, de 2013 - iniciativa que deu origem à Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 315-318
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Ronaldo Caiado.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 464, de 2015-CDIR, relator Senador Vincentinho Alves)
À Câmara dos Deputados.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 366
Lido e aprovado o Requerimento nº 818, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 350-351
Lido e aprovado o Requerimento nº 818, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 348
Lido e aprovado o Requerimento nº 818, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 108
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 7, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 96-98
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 7, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 3-8 PUB Relatório Parcial nº 7/2015 Suplemento (nº B)
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 7, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/07/2015
Prazos:
15/07/2015 - 16/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA, CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PARTIDO POLITICO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/07/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 16/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
13/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2407, de 2015, que comunica o arquivamento do presente Projeto, uma vez que foi declarado prejudicado pela Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados em consequência de matéria de igual teor sido deliberada por esta Casa quando da apreciapção do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5735, de 2013 - iniciativa que deu origem à Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.
Publicado no DSF Páginas 27
09/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
04/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 966, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
Autógrafo - PLS 473/2015
21/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 13).
16/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Ronaldo Caiado.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 464, de 2015-CDIR, relator Senador Vincentinho Alves)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 315-318
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 818, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 366
Publicado no DSF Páginas 348
Publicado no DSF Páginas 350-351
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/07/2015 a 04/08/2015.
14/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
13/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 7, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Publicado no DSF Páginas 108
Publicado no DSF Páginas 96-98
Publicado no DSF Páginas 3-8 PUB Relatório Parcial nº 7/2015 Suplemento (nº B)
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria