Projeto de Lei do Senado n° 474, de 2015 (Complementar)
- Autoria
- Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença que declarar a cassação do diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Eleitoral para estabelecer que o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz eleitoral que declarar a cassação do diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador será recebido pelo Tribunal Regional Eleitoral competente com efeito suspensivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/09/2015 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 474/2015
- Autor:
- Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
- Data:
- 13/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença que declarar a cassação do diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/07/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório parcial 8/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 8, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas peran... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/07/2015
- Descrição/Ementa
- PLS 474/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 8, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas peran... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/07/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 4.737 x PLS 474/2015.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 43 | Tendo em vista a deliberação, na sessão de 2 de setembro, do Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2015, fica prejudicada a presente matéria. Ao arquivo. |
| 04/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 867 | A Presidência comunica que encerrou-se em 21 de julho o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria encontra-se em regime de urgência e consta na pauta da sessão deliberativa ordinária do dia 04/08/2015. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 366 | Lido e aprovado o Requerimento nº 819, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 352-353 | Lido e aprovado o Requerimento nº 819, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 348 | Lido e aprovado o Requerimento nº 819, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã. |
| 14/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 108 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 8, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) |
| 14/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 99-100 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 8, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) |
| 14/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 3-6 PUB Relatório Parcial nº 8/2015 Suplemento (nº C) | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 8, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/07/2015
- Prazos:
- 15/07/2015 - 21/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, DIREITO ELEITORAL, ELEIÇÕES, RECURSO ORDINARIO, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ ELEITORAL, CASSAÇÃO, DIPLOMA, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, EFEITO SUSPENSIVO, APRECIAÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR, (TRE). CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/08/2015 - Discussão, em turno único
- Em 27/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/08/2015 - Discussão, em turno único
- Em 06/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 04/09/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 03/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Tendo em vista a deliberação, na sessão de 2 de setembro, do Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2015, fica prejudicada a presente matéria.
Ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 43
- 03/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/08/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 04.08.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 05.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.08.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 13.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 18.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 01.09.2015, transferida para a sessão de 02.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 02.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.09.2015.
- 03/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que encerrou-se em 21 de julho o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria encontra-se em regime de urgência e consta na pauta da sessão deliberativa ordinária do dia 04/08/2015. - Publicado no DSF Páginas 867
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.08.2015.
- 14/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 819, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 348
- Publicado no DSF Páginas 366
- Publicado no DSF Páginas 352-353
- 14/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/07/2015 a 04/08/2015.
- 13/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 8, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) - Publicado no DSF Páginas 108
- Publicado no DSF Páginas 99-100
- Publicado no DSF Páginas 3-6 PUB Relatório Parcial nº 8/2015 Suplemento (nº C)
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 13/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:00
