Projeto de Lei do Senado n° 474, de 2015 (Complementar)

Autoria: Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença que declarar a cassação do diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Eleitoral para estabelecer que o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz eleitoral que declarar a cassação do diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador será recebido pelo Tribunal Regional Eleitoral competente com efeito suspensivo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/09/2015 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2021-05-05 às 19:48

Identificação:
Texto inicial - PLS 474/2015
Autor:
Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença que declarar a cassação do diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
Relatório parcial 8/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 8, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
PLS 474/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 8, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/07/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 4.737 x PLS 474/2015.
Identificação:
Texto inicial - PLS 474/2015
Autor:
Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença que declarar a cassação do diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
Relatório parcial 8/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 8, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
PLS 474/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 8, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2015 Publicado no DSF Páginas 43
Tendo em vista a deliberação, na sessão de 2 de setembro, do Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2015, fica prejudicada a presente matéria.
Ao arquivo.
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 867
A Presidência comunica que encerrou-se em 21 de julho o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria encontra-se em regime de urgência e consta na pauta da sessão deliberativa ordinária do dia 04/08/2015.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 366
Lido e aprovado o Requerimento nº 819, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 352-353
Lido e aprovado o Requerimento nº 819, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 348
Lido e aprovado o Requerimento nº 819, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 108
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 8, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 99-100
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 8, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 3-6 PUB Relatório Parcial nº 8/2015 Suplemento (nº C)
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 8, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/07/2015
Prazos:
15/07/2015 - 21/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, DIREITO ELEITORAL, ELEIÇÕES, RECURSO ORDINARIO, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ ELEITORAL, CASSAÇÃO, DIPLOMA, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, EFEITO SUSPENSIVO, APRECIAÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR, (TRE). CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/08/2015 - Discussão, em turno único
Em 27/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/08/2015 - Discussão, em turno único
Em 06/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
04/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
03/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Tendo em vista a deliberação, na sessão de 2 de setembro, do Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2015, fica prejudicada a presente matéria.
Ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 43
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/08/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 04.08.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 05.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.08.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 13.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 18.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 01.09.2015, transferida para a sessão de 02.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 02.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.09.2015.
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que encerrou-se em 21 de julho o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria encontra-se em regime de urgência e consta na pauta da sessão deliberativa ordinária do dia 04/08/2015.
Publicado no DSF Páginas 867
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.08.2015.
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 819, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 348
Publicado no DSF Páginas 366
Publicado no DSF Páginas 352-353
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/07/2015 a 04/08/2015.
13/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 8, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Publicado no DSF Páginas 108
Publicado no DSF Páginas 99-100
Publicado no DSF Páginas 3-6 PUB Relatório Parcial nº 8/2015 Suplemento (nº C)
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
13/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.