Projeto de Lei do Senado n° 476, de 2015 (Complementar)

Autoria: Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 138/2015

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.

Explicação da Ementa:
Torna inelegíveis, para qualquer cargo, os magistrados e os membros do Ministério Público pelo prazo de 2 anos após o afastamento definitivo de seus cargos e funções ou, se for o caso, após a data prevista para o término de seu mandato no Poder Judiciário ou no Ministério Público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
04/08/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2021-05-05 às 18:45

Identificação:
Texto inicial - PLS 476/2015
Autor:
Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
Relatório parcial 10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 10, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
PLS 476/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 10, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/07/2015
Descrição/Ementa
LC nº 64/1990 x PLS 476/2015
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2015
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
15/07/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebimento da Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Fernando Collor.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
15/07/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLS 476, de 2015-Complementar
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
15/07/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 1-PLEN
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
16/07/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 1-PLEN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Ação legislativa ocorrida em 15/07/2015) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (relator) e Aloysio Nunes Ferreira. O Senador Fernando Collor, ao usar da palavra, apresenta a Emenda nº 1-PLEN. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Reguffe e Telmário Mota. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 459, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 09, Abst. 1,Presidente 01, Total 58. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultdo: Sim 3, Não 48, Abst 1, Presidente 01, Total 53 Aprovada a Redação Final (Parecer nº 460, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
16/07/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 460, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Ação legislativa ocorrida em 15/07/2015) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (relator) e Aloysio Nunes Ferreira. O Senador Fernando Collor, ao usar da palavra, apresenta a Emenda nº 1-PLEN. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Reguffe e Telmário Mota. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 459, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 09, Abst. 1,Presidente 01, Total 58. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultdo: Sim 3, Não 48, Abst 1, Presidente 01, Total 53 Aprovada a Redação Final (Parecer nº 460, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 476/2015
Data:
04/08/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 968, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
Identificação:
Texto inicial - PLS 476/2015
Autor:
Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
Relatório parcial 10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 10, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2015
Descrição/Ementa
PLS 476/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 10, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2015 Publicado no DSF Páginas 295-309
(Ação legislativa ocorrida em 15/07/2015)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (relator) e Aloysio Nunes Ferreira.
O Senador Fernando Collor, ao usar da palavra, apresenta a Emenda nº 1-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Reguffe e Telmário Mota.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 459, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 09, Abst. 1,Presidente 01, Total 58.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultdo: Sim 3, Não 48, Abst 1, Presidente 01, Total 53
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 460, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 366
Lido e aprovado o Requerimento nº 821, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 356-357
Lido e aprovado o Requerimento nº 821, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 348
Lido e aprovado o Requerimento nº 821, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 108
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 10, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 103-104
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 10, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 3-6 PUB Relatório Parcial nº 10/2015 Suplemento (nº E)
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 10, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2015 Senador Fernando Collor (PTB/AL) PLEN 15/07/2015

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/07/2015
Prazos:
15/07/2015 - 15/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DAS INELEGIBILIDADES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, PERIODO, PROIBIÇÃO, CANDIDATURA, CANDIDATO, MANDATO ELETIVO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/07/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLS 476, de 2015, sem prejuízo da emenda. Sim: 47; Não: 9; Abst.: 1; Total: 57. Rejeitada a Emenda nº 1-Plen. Sim: 3; Não: 48; Abst.: 1; Total: 52. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
04/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 968, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
Autógrafo - PLS 476/2015
21/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 17).
16/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Ação legislativa ocorrida em 15/07/2015)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (relator) e Aloysio Nunes Ferreira.
O Senador Fernando Collor, ao usar da palavra, apresenta a Emenda nº 1-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Reguffe e Telmário Mota.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 459, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 09, Abst. 1,Presidente 01, Total 58.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultdo: Sim 3, Não 48, Abst 1, Presidente 01, Total 53
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 460, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 295-309
Avulso de emendas
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Votações nominais:
16/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebimento da Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Fernando Collor.
EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2015
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 821, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 366
Publicado no DSF Páginas 348
Publicado no DSF Páginas 356-357
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/07/2015 a 04/08/2015.
13/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 10, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Publicado no DSF Páginas 103-104
Publicado no DSF Páginas 108
Publicado no DSF Páginas 3-6 PUB Relatório Parcial nº 10/2015 Suplemento (nº E)
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
13/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.