Projeto de Lei do Senado n° 476, de 2015 (Complementar)
- Autoria
- Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 138/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.
Explicação da Ementa:
Torna inelegíveis, para qualquer cargo, os magistrados e os membros do Ministério Público pelo prazo de 2 anos após o afastamento definitivo de seus cargos e funções ou, se for o caso, após a data prevista para o término de seu mandato no Poder Judiciário ou no Ministério Público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/08/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 476/2015
- Autor:
- Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
- Data:
- 13/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/07/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório parcial 10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 10, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas pera... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/07/2015
- Descrição/Ementa
- PLS 476/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 10, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas pera... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2015
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebimento da Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Fernando Collor. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 16/07/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1-PLEN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa ocorrida em 15/07/2015) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (relator) e Aloysio Nunes Ferreira. O Senador Fernando Collor, ao usar da palavra, apresenta a Emenda nº 1-PLEN. Usam da palavra os S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/07/2015
- Descrição/Ementa
- LC nº 64/1990 x PLS 476/2015
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 15/07/2015
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLS 476, de 2015-Complementar
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 15/07/2015
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 1-PLEN
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/07/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 460, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa ocorrida em 15/07/2015) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (relator) e Aloysio Nunes Ferreira. O Senador Fernando Collor, ao usar da palavra, apresenta a Emenda nº 1-PLEN. Usam da palavra os S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 476/2015
- Data:
- 04/08/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 968, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 295-309 | (Ação legislativa ocorrida em 15/07/2015) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (relator) e Aloysio Nunes Ferreira. O Senador Fernando Collor, ao usar da palavra, apresenta a Emenda nº 1-PLEN. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Reguffe e Telmário Mota. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 459, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 09, Abst. 1,Presidente 01, Total 58. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultdo: Sim 3, Não 48, Abst 1, Presidente 01, Total 53 Aprovada a Redação Final (Parecer nº 460, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) À Câmara dos Deputados. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 366 | Lido e aprovado o Requerimento nº 821, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 356-357 | Lido e aprovado o Requerimento nº 821, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 348 | Lido e aprovado o Requerimento nº 821, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã. |
| 14/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 108 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 10, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) |
| 14/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 103-104 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 10, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) |
| 14/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 3-6 PUB Relatório Parcial nº 10/2015 Suplemento (nº E) | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 10, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2015 | Senador Fernando Collor (PTB/AL) | 15/07/2015 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/07/2015
- Prazos:
- 15/07/2015 - 15/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DAS INELEGIBILIDADES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, PERIODO, PROIBIÇÃO, CANDIDATURA, CANDIDATO, MANDATO ELETIVO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/07/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLS 476, de 2015, sem prejuízo da emenda. Sim: 47; Não: 9; Abst.: 1; Total: 57. Rejeitada a Emenda nº 1-Plen. Sim: 3; Não: 48; Abst.: 1; Total: 52. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 04/08/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 968, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
- Autógrafo - PLS 476/2015
- 21/07/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 17).
- 16/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Ação legislativa ocorrida em 15/07/2015)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (relator) e Aloysio Nunes Ferreira.
O Senador Fernando Collor, ao usar da palavra, apresenta a Emenda nº 1-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Reguffe e Telmário Mota.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 459, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 09, Abst. 1,Presidente 01, Total 58.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultdo: Sim 3, Não 48, Abst 1, Presidente 01, Total 53
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 460, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 295-309
- Avulso de emendas
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Votações nominais:
-
- 15/07/2015 - Votação do Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2015 (complementar), que estabelece nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público. -
- 15/07/2015 - Votação da Emenda nº 1 (Plenário) ao Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2015 (complementar), que estabelece nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público. -
- 16/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebimento da Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Fernando Collor.
- EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2015
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
- 14/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 821, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 366
- Publicado no DSF Páginas 348
- Publicado no DSF Páginas 356-357
- 14/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/07/2015 a 04/08/2015.
- 13/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 10, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) - Publicado no DSF Páginas 103-104
- Publicado no DSF Páginas 108
- Publicado no DSF Páginas 3-6 PUB Relatório Parcial nº 10/2015 Suplemento (nº E)
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 13/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:22
