Proposta de Emenda à Constituição n° 104, de 2015
- Iniciativa
- Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015, Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer patamares mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição para fixar valores mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 104/2015
- Autor:
- Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015 e outros.
- Data:
- 16/07/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer patamares mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo). A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 88 | Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo). A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 80-85 | Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo). A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/07/2015
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PACTO FEDERATIVO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, ANO, 2022, INFRA ESTRUTURA, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE TERRESTRE, RODOVIA, TRANSPORTE RODOVIARIO, FERROVIA, TRANSPORTE FERROVIARIO, PORTO, TRANSPORTE AQUATICO, AEROPORTO, TRANSPORTE AEREO, AVIAÇÃO CIVIL. PACTO FEDERATIVO.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/08/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo).
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 80-85
- Publicado no DSF Páginas 88
- Avulso inicial da matéria
- 16/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56
