Proposta de Emenda à Constituição n° 104, de 2015


Ementa:
Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer patamares mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição para fixar valores mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
16/07/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2021-10-26 às 21:39

Identificação:
Texto inicial - PEC 104/2015
Autor:
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015 e outros.
Data:
16/07/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer patamares mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo). A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Texto inicial - PEC 104/2015
Autor:
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015 e outros.
Data:
16/07/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer patamares mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo). A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 88
Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo).
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 80-85
Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo).
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Data de Leitura:
16/07/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PACTO FEDERATIVO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, ANO, 2022, INFRA ESTRUTURA, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE TERRESTRE, RODOVIA, TRANSPORTE RODOVIARIO, FERROVIA, TRANSPORTE FERROVIARIO, PORTO, TRANSPORTE AQUATICO, AEROPORTO, TRANSPORTE AEREO, AVIAÇÃO CIVIL. PACTO FEDERATIVO.
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/08/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
16/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo).
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 80-85
Publicado no DSF Páginas 88
Avulso inicial da matéria
16/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.