Ementa:
Altera os arts. 28 e 32 da Constituição Federal para dispor que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado dos Estados e do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado independe de autorização da Assembleia Legislativa ou, no caso do Distrito Federal, da Câmara Legislativa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
22/10/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

74 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 13/10/2019 às 21:54

Identificação:
Texto inicial - PEC 135/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Data:
21/10/2015
Descrição/Ementa
Altera os arts. 28 e 32 da Constituição Federal para dispor que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado dos Estados e do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 135/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Data:
21/10/2015
Descrição/Ementa
Altera os arts. 28 e 32 da Constituição Federal para dispor que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado dos Estados e do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/10/2015 Publicado no DSF Páginas 119-122
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO DE GOVERNO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, (CLDF).
Data de Leitura:
21/10/2015
Despacho:
21/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/10/2015 às 12h46
22/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Pleg.
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 22/10/2015 às 12h40
21/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 22/10/2015 às 10h54
21/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 119-122
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 22/10/2015 às 9h18