Proposta de Emenda à Constituição n° 151, de 2015


Ementa:
Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações partidárias nas eleições proporcionais.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 17 da Constituição para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, cabendo aos partidos, nas eleições majoritárias, dispor sobre o regime de sua escolha, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas nos diversos âmbitos da Federação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-12-09 às 20:43

Identificação:
Texto inicial - PEC 151/2015
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.
Data:
24/11/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações partidárias nas eleições proporcionais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
31/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h20min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 151/2015
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
14/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 416-418
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 151/2015 Senador Dário Berger (MDB/SC) 14/04/2016 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/2015
Despacho:
24/11/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, SISTEMA PROPORCIONAL, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO DISTRITAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, (CLDF), CAMARA MUNICIPAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
28/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h25min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela declaração de prejudicialidade da Proposta, por ter perdido a oportunidade, em razão da aprovação da PEC nº 36, de 2016.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 05/2016-CAL, de 25/10/2016, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fls. 14 a 34).
Anexo
14/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 17h20min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Dário Berger.
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise da Emenda.
31/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h20min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
25/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14h15min. Matéria aguardando distribuição.
25/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
24/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 416-418
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:00