Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2016

Autoria: Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zeze Perrella (PTB/MG) e outros

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos

Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal para assegurar aos servidores policiais a percepção de vantagens remuneratórias.

Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor que a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no artigo 144 será fixada na forma do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, nos termos que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2025-01-15 às 22:03
Identificação:
Texto inicial - PEC 19/2016
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros.
Data:
14/04/2016
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal para assegurar aos servidores policiais a percepção de vantagens remuneratórias.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/04/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 240-243
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/04/2016
Despacho:
14/04/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, APLICAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, SALARIO MINIMO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ADICIONAL, TRABALHO NOTURNO, SALARIO FAMILIA, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REPOUSO SEMANAL, HORA EXTRA, FERIAS REMUNERADAS, LICENÇA A GESTANTE, LICENÇA, PATERNIDADE, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, MULHER, SEGURANÇA DO TRABALHO, SAUDE, HIGIENE DO TRABALHO, ISONOMIA SALARIAL, POLICIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, DECISÃO, ESTADOS, APLICAÇÃO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
02/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função de renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Antonio Anastasia.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13h30min. Matéria aguardando distribuição.
15/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
14/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 240-243
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:00