Medida Provisória n° 1623-31, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1623-31 1998, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1623-31/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 09/04/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1623-31 1998, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1623-31/1998

Origem externa:

MSG 430/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

DEFINIÇÃO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , DISTRIBUIDOR , DERIVADOS DE PETROLEO , ALCOOL HIDRATADO . CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . DEFINIÇÃO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , FABRICANTE , CIGARRO . HIPOTESE , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , COTA , FUNDO DE INVESTIMENTO . DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , MENSALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , PESSOA JURIDICA , SOCIEDADE CIVIL , COOPERATIVA . CRITERIOS , BASE DE CALCULO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , AUTARQUIA .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/05/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1130 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 05 PAG 4370.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1130 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
12 05 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: APRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA DE
1623-32, DE 12 05 98, PUBLICADA NO DOFC DE 13 05 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 099 E 100,
ANEXADAS AO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADA FOLHA 98 REFERENTE AO OFICIO DA LIDERANÇA DO
PSDB, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (94 A 97) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PRONA), PPB,
(CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP LUIZ PIAUHYLINO E MAURICIO CAMPOS; E
MARCONI PERILLO E MARIO NEGROMONTE PARA INTEGRAREM A
COMISSÃO, NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES
RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 1140, DA LIDERANÇA DO PSDB
NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 06 05 PAG 7457.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/04/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MSG 00255 1998.
DCN 29 04 PAG 3621.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/04/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FOI ENCAMINHADA A SEEP 01 (UMA) EMENDA
APRESENTADA A MATERIA E PUBLICADAS EM SUPLEMENTO AO
DSF DE 09 05 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/04/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP SERGIO MIRANDA; SENDO
ENCAMINHADO COPIA DA EMENDA A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS.
DSF 09 05 PAG 7834. (PUBLICADA EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/04/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1998: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE ABRIL DE 1998.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/04/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 04 PAG 6541 E 6542.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/04/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 18 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 27 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/04/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
BELLO PARGA E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - JEFFERSON PERES, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - LAEL VARELLA E JOSE ROCHA, PSDB - AECIO NEVES E
ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PMDB PRONA) - CARLOS MENDES,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB - NILTON
BAIANO; SUPLENTES: SEN PFL - JOSE AGRIPINO E VILSON
KLEINUBING, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - BENI VERAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - VANESSA FELIPPE E EXPEDITO JUNIOR,
PSDB - ADROALDO STRECK E JOVAIR ARANTES, BLOCO (PMDB
PRONA) - MARIA ELVIRA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO
FERRO, PPB - JOFRAN FREJAT.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/04/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1623-31 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 13 04 PAG 00008).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:44