Medida Provisória n° 1546-15, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1546-15 1997, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIVENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1546-15/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 17/01/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1546-15 1997, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIVENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1546-15/1997

Origem externa:

MSG 81/1997

Matérias relacionadas

Indexação:

DEFINIÇÃO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , DISTRIBUIDOR , DERIVADOS DE PETROLEO , ALCOOL HIDRATADO . DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , MENSALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , PESSOA JURIDICA , SOCIEDADE CIVIL , COOPERATIVA . CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . DEFINIÇÃO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , FABRICANTE , CIGARRO . HIPOTESE , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , COTA , FUNDO DE INVESTIMENTO . COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 03 PAG 3026. (VOLUME II).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 18 A 24 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PT DO SENADO; BLOCO (PFL PTB), BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC), BLOCO (PPB PL), PSDB, PV DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/01/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: A COMISSÃO NÃO REUNIU POR FALTA DE QUORUM, ANEXO
PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE PRESENÇA.
(FLS. 14 A 17).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/01/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/01/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/01/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 23 01 PAG 2924.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/01/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 22 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 31 01, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 15 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/01/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - FRANCISCO ESCORCIO E
JULIO CAMPOS; PSDB - JEFFERSON PERES; PDT - SEBASTIÃO
ROCHA; PT - BENEDITA DA SILVA; DEP BLOCO PFL/PTB - LAEL
VARELLA E JOSE ROCHA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - OLAVO
CALHEIROS; BLOCO PPB/PL - ALCIONE ATHAYDE; PSDB - LUIZ
PIAUHYLINO; PPS - SERGIO AROUCA; PV - FERNANDO GABEIRA.
SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PFL - JOSE AGRIPINO E VILSON KLEINUBING; PSDB - BENI
VERAS; PDT - DARCY RIBEIRO; PT - MARINA SILVA; DEP BLOCO
PFL/PTB - ANTONIO JOAQUIM ARAUJO E CELIA MENDES; BLOCO
PMDB/PSD/PSC/PSL - DARCISIO PERONDI; BLOCO PPB/PL -
AUGUSTO FARIAS; PSDB - MARCONI PERILLO; PPS - AUGUSTO
CARVALHO; PV - GILNEY VIANA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/01/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1546-15 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 17 01 PAG 00953 E 00954).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/01/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA.
DCN 23 01 PAG 0498. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/01/1997: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:37