Medida Provisória n° 1546-19, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1546-19 1997, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1546-19/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 09/05/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1546-19 1997, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1546-19/1997

Origem externa:

MSG 519/1997

Matérias relacionadas

Indexação:

DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , MENSALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , PESSOA JURIDICA , SOCIEDADE CIVIL , COOPERATIVA . COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . DEFINIÇÃO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , FABRICANTE , CIGARRO . HIPOTESE , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , COTA , FUNDO DE INVESTIMENTO . DEFINIÇÃO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , DISTRIBUIDOR , DERIVADOS DE PETROLEO , ALCOOL HIDRATADO . DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/06/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 05559.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/06/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/05/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADA FOLHA 22, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER PSDB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DE MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/05/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/05/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: CONVOCADA, A COMISSÃO NÃO SE INSTALOU POR FALTA DE
QUORUM, SENDO ANEXADOS OS PROTOCOLOS DE ENTREGA DE
CONVOCAÇÃO E LISTA DE PRESENÇA. (FLS. 18 A 21).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/05/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/05/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 LEITURA.
DCN 16 05 PAG 4719.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO BLOCO PMDB/PSD/PSL,
PSB, PFL, (CD); E PSB, PTB, (SF). (FLS. 13 A 17).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 15 05 PAG 9675 E 9676.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 05, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 10 06, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - BELLO
PARGA E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - JEFFERSON PERES, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO,
DEP PFL - LAEL VARELLA E JOSE ROCHA, BLOCO (PMDB PSD PSL)
- OLAVO CALHEIROS E MARIA ELVIRA, PSDB - LUIZ PIAUHYLINO,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE MACHADO, PSB - RAQUEL
CAPIBERIBE; SUPLENTES: SEN PFL - JOSE AGRIPINO E VILSON
KLEINUBING, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB -
BENI VERAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO
ROCHA, PTB - EMILIA FERNANDES, DEP PFL - ANTONIO JOAQUIM
ARAUJO E CELIA MENDES, BLOCO (PMDB PSD PSL) - DARCISIO
PERONDI E NAIR XAVIER LOBO, PSDB - MARCONI PERILLO, BLOCO
(PT PDT PC DO B) - NEIVA MOREIRA, PSB - NILSON GIBSON.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1546-19 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 12 05 PAG 09500).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/05/1997: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:38