Ementa:
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e para ampliar os recursos que o compõem.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/03/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
01/06/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

Participe

14 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 02/06/2020 às 09:28

Identificação:
PEC 17/2017
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
10/05/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
RQS 403/2017
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 403, de 2017, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada da matéria. Ao Arquivo.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
SGM solicita o processado da PEC 17/2017.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/477/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento da autora, Senadora Lídice da Mata, para retirada definitiva da matéria (fls. 12 e 13). À SLSF.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
RQS 403/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
08/03/2019
Descrição/Ementa
Of. nº 1078/2017, da Câmara Municipal de Salvador.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processado o original da manifestação do Of. nº 1078/2017, da Câmara Municipal de Salvador/BA, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 16/17)
Identificação:
PEC 17/2017
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
10/05/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
RQS 403/2017
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 403, de 2017, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada da matéria. Ao Arquivo.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
RQS 403/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2017 Publicado no DSF Páginas 160-161
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 403, de 2017, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada da matéria.
Ao Arquivo.
11/05/2017 Publicado no DSF Páginas 174-185
Leitura da matéria na sessão do SF nº61, em 10/05/2017.
(Este processo contém (11) onze folhas numeradas e rubricadas.)
11/05/2017 Publicado no DSF Páginas 174-185
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/05/2017
Despacho:
10/05/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, EDUCAÇÃO BASICA, EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
08/03/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processado o original da manifestação do Of. nº 1078/2017, da Câmara Municipal de Salvador/BA, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 16/17)
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/03/2019 às 11h34
07/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação
************* Retificado em 08/03/2019*************
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 08/03/2019 às 17h57
05/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
01/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 403, de 2017, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada da matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 160-161
RQS 403/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/06/2017 às 16h59
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento da Senadora Lídice da Mata, solicitando retirada da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/06/2017 às 15h43
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/477/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento da autora, Senadora Lídice da Mata, para retirada definitiva da matéria (fls. 12 e 13).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/06/2017 às 10h31
10/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 174-185
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/05/2017 às 19h27
10/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº61, em 10/05/2017.
(Este processo contém (11) onze folhas numeradas e rubricadas.)
Publicado no DSF Páginas 174-185