Ementa:
Altera os art. 37 e 93 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Assegura a revisão geral anual, cujo propósito é assegurar a proteção contra a perda do poder aquisitivo; estabelece vedações para evitar férias de mais de 30 dias, pagamento de mais de 13 salários anuais, criação de direitos retroativos; dispõe que os empregados permanentes e titulares de cargos em comissão de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias estejam sujeitos ao teto de remuneração.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 13/10/2019 às 22:13

Identificação:
PEC 38/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Altera os art. 37 e 93 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
TEXTO DE OUTRA MATÉRIA
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PEC 38/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Altera os art. 37 e 93 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
TEXTO DE OUTRA MATÉRIA
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 570-577
Leitura da matéria na sessão do SF nº179, em 22/11/2017.
(Esse processo contém 07 (sete) folhas numeradas)
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 570-577
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, PAGAMENTO, PROMOÇÃO, INDENIZAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, FERIAS, REAJUSTE, SERVIDOR PUBLICO, TETO REMUNERATORIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/11/2017
Despacho:
22/11/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 16h24
23/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 570-577
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/11/2017 às 9h44
22/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº179, em 22/11/2017.
(Esse processo contém 07 (sete) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 570-577