Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (PMDB/PA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Sérgio de Castro (PDT/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador José Pimentel (PT/CE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria.


Explicação da Ementa:
Estabelece prazo de 60 dias após o envio de parecer do Tribunal de Contas da União para a votação das contas do Presidente da República, impondo a realização de audiência pública com a presença do relator das contas no Tribunal e do titular da Advocacia-Geral da União.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
14/12/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 20/06/2018 às 10:37

Data:
13/12/2017
Tipo:
PEC 46/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria.
Data:
13/12/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 517-524
Leitura da matéria na sessão do SF nº193, em 13/12/2017.
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 517-524
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
Data de Leitura:
13/12/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO, VOTAÇÃO, CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OBRIGATORIEDADE, AUDIENCIA PUBLICA, CONGRESSO NACIONAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
14/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 517-524
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/12/2017 às 11h20
13/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº193, em 13/12/2017.
Publicado no DSF Páginas 517-524