Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PODE/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Wellington Fagundes (PR/MT), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

Iniciativa: Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PODE/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Wellington Fagundes (PR/MT), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil

Explicação da Ementa:
Decorrente de Ideia Legislativa do e-Cidadania, altera a Constituição Federal para vedar a instituição de impostos pela União, Estados e Municípios sobre consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
21/12/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 21/03/2019 às 02:16

Identificação:
PEC 51/2017 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PODE/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Wellington Fagundes (PR/MT), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. (Apresentada no âmbito do Parecer nº 48, de 2017-CDH, sobre a SUG 15/2017) À CCJ.
Identificação:
PEC 51/2017 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PODE/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Wellington Fagundes (PR/MT), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. (Apresentada no âmbito do Parecer nº 48, de 2017-CDH, sobre a SUG 15/2017) À CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 216-229
Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017.
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 216
Encaminhada à publicação. (Apresentada no âmbito do Parecer nº 48, de 2017-CDH, sobre a SUG 15/2017)
À CCJ.
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMUNIDADE TRIBUTARIA, APARELHO ELETRONICO, LAZER, SOFTWARE, PLATAFORMA PRODUTO ELETRONICO, TERRITORIO NACIONAL.
Data de Leitura:
19/12/2017
Despacho:
19/12/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação. (Apresentada no âmbito do Parecer nº 48, de 2017-CDH, sobre a SUG 15/2017)
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 216
PEC 51/2017 (Casa iniciadora-SF)
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21/12/2017 às 9h51
19/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 19/12/2017.
Publicado no DSF Páginas 216-229