Projeto de Lei Complementar n° 264, de 2019
Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera a Lei Complementar altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para melhorar a gestão do patrimônio público imobilizado no Brasil.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Direito Financeiro para melhorar a gestão do patrimônio público imobilizado (bens imóveis do Estado) no Brasil. A proposta visa classificar como investimentos as despesas com manutenção e readequação de estruturas públicas, além de exigir que os entes federados desenvolvam sistemas de controle e manutenção do patrimônio público.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os governos federal, estaduais e municipais, haverá a necessidade de criar e implementar sistemas de controle e manutenção do patrimônio público, o que pode melhorar a conservação e a vida útil das estruturas públicas.
- Para a contabilidade pública, a proposta pode trazer maior precisão aos balanços patrimoniais, refletindo melhor o valor real dos bens públicos.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em estruturas públicas mais bem conservadas e funcionais, evitando colapsos e melhorando a qualidade dos serviços oferecidos.
- Para os gestores públicos, a proposta pode facilitar a alocação de recursos para manutenção e readequação de estruturas, evitando restrições a gastos de custeio.
- Para os governos federal, estaduais e municipais, haverá a necessidade de criar e implementar sistemas de controle e manutenção do patrimônio público, o que pode melhorar a conservação e a vida útil das estruturas públicas.
- Para a contabilidade pública, a proposta pode trazer maior precisão aos balanços patrimoniais, refletindo melhor o valor real dos bens públicos.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em estruturas públicas mais bem conservadas e funcionais, evitando colapsos e melhorando a qualidade dos serviços oferecidos.
- Para os gestores públicos, a proposta pode facilitar a alocação de recursos para manutenção e readequação de estruturas, evitando restrições a gastos de custeio.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 08/04/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 264/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para melhorar a gestão do patrimônio público imobilizado no Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 891 - DSF nº 188 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 05/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 886-890 - DSF nº 188 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 04/12/2019
- Despacho:
- 04/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Dário Berger (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FINANÇAS PUBLICAS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, GESTÃO, PATRIMONIO PUBLICO, ATIVO IMOBILIZADO
- Observações:
- LEI DAS FINANÇAS PÚBLICAS
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Dário Berger, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 19/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
- 04/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 886-890 - DSF nº 188
- Publicado no DSF Páginas 891 - DSF nº 188
- Avulso inicial da matéria
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:40