Medida Provisória n° 1512-16, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1512-16 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º DA LEI 9138 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E 2º DA LEI 8247, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL E SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1512-16/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/11/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1512-16 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º DA LEI 9138 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E 2º DA LEI 8247, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL E SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL.
- Número na Câmara:
- MPV 1512-16/1997
- Origem externa:
- MSG 1342/1997
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- MPV 1764-36/1999
- MPV 1764-37/1999
- MPV 1886-39/1999
- MPV 1886-40/1999
- MPV 1886-41/1999
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CREDITO RURAL , CORRELAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SUSPENSÃO , REAJUSTE , REDUÇÃO , JUROS , CONTRATO , FINANCIAMENTO AGRICOLA , RELAÇÃO , PREÇO MINIMO , PRODUTO , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR RURAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
06 12 97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA DE SUA PERDA DE EFICACIA PELA
MPV 1512-17, DE 04 12 97, PUBLICADA NO DOFC 05 12 97
SEÇÃO I, CONFORME FOLHAS 61 E 62, ANEXADAS AO PROCESSO,
COM ALTERAÇÕES NO INCISO II DO ART. 1º DA LEI 8427, DE
27 05 92, CONSTANTE DO ART. 2º DA MEDIDA. FOI CRIADO
O PARAGRAFO DO ART. 1º DA MESMA LEI, E ART. 3º,
CONSTANTES DO ART. 2º DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 56 A 60 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PTB DO SENADO; BLOCO (PMDB PSD PRONA)
E PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS DE AUTORIA DO DEP JOSE PIMENTEL; SENDO
ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS. (FLS. 52 A 55).
DSF 15 11 PAG 24819. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO 'B' A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 11 PAG 24574 E 24575.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 12 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 11,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 21 11, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 06 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
JONAS PINHEIRO E JOEL DE HOLLANDA, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - ODACIR SOARES,
DEP PFL - HUGO RODRIGUES DA CUNHA E JOSE ROCHA, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - SILAS BRASILEIRO E MOACIR
MICHILETTO, PSDB - BENEDITO DE SA, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO, PV - FERNANDO GABEIRA;
SUPLENTES: SEN PFL - JULIO CAMPOS E FREITAS NETO,
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - GERALDO
MELO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA,
PTB - VALMIR CAMPELO, DEP PFL - ADAUTO PEREIRA E JAIME
FERNANDES, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - OSCAR GOLDONI E
VALDIR COLATTO, PSDB - EZIDIO PINHEIRO, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - ALCIDES MODESTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1512-16 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 07 11 PAG 25310).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 17099.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:58
