Medida Provisória n° 1886-41, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1886-41 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1886-41/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1886-41 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 16248-16255 | Anexadas ao Volume II, folhas nºs 225 a 233, referentes a Mensagem nº 926/99-CN. |
27/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15278-15288 | 19:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Jonas Pinheiro, parecer de Plenário favorável quanto à admissibilidade da matéria. A seguir é lido o Recurso nº 3, de 1999, subscrito pelo Sr. Walter Pinheiro, para que o Plenário delibere pela admissibilidade da matéria, sendo o mesmo retirado pelo Sr. João Coser. É proferido pelo Sr. Jonas Pinheiro, parecer de Plenário favorável quanto à constitucionalidade e mérito, concluindo pela rejeição das emendas apresentadas. Encerrada a discussão sem debates. Aprovada a Medida Provisária e rejeitadas as emendas de parecer contrário. À Promulgação. À SSEXP. |
- Número na Câmara:
- MPV 1886-41/1999
- Origem externa:
- MSG 1390/1999
- Matérias relacionadas
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- MPV 1764-32/1999
- MPV 1764-33/1999
- MPV 1764-34/1999
- MPV 1764-35/1999
- MPV 1764-36/1999
- MPV 1764-37/1999
- MPV 1886-39/1999
- MPV 1886-40/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.848 de 26/10/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado - Anexo vol. II
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009848, DE 1999.
DOU Nº 206-A - 27/10/1999, PÁG. 3.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 567-F(CN), de 26/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação.
Fl. 359
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 567-E (CN), de 26/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 159/99-CN ao Presidente da República participando a promulgação da Medida.
Fls. 353 a 358
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Promulgada a Medida Provisória nº 1.886-41.
Aguardando publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado autógrafo revisado (fls. 349 a 352).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste òrgão, às 18:00hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Jonas Pinheiro, parecer de Plenário favorável quanto à admissibilidade da matéria.
A seguir é lido o Recurso nº 3, de 1999, subscrito pelo Sr. Walter Pinheiro, para que o Plenário delibere pela admissibilidade da matéria, sendo o mesmo retirado pelo Sr. João Coser.
É proferido pelo Sr. Jonas Pinheiro, parecer de Plenário favorável quanto à constitucionalidade e mérito, concluindo pela rejeição das emendas apresentadas.
Encerrada a discussão sem debates.
Aprovada a Medida Provisária e rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À Promulgação. À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 15278-15288
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 26.10.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Jonas Pinheiro por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 225 a 233, referentes a Mensagem nº 926/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16248-16255
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista, é a Matéria encaminhada à SSCLCN.
Anexado minutas dos pareceres de admisssibilidade e de mérito (fls. 210 a 224).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nºs 5, apresentada a referida medida, para confecção dos respectivos avulsos e publicada no DSF, de 06.10.1999.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 1 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do
Senador Ademir Andrade, 05. Encaminhada uma via à Subsecretariade Atas para publicação
em avulsos (fls. 204 a 209).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 004 constantes da Medida Provisória nº 1886-40, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.886-40/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).