Medida Provisória n° 1764-37, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1764-37 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1764-37/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/06/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1764-37 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO.
- Número na Câmara:
- MPV 1764-37/1999
- Origem externa:
- MSG 734/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1512-1/1996
- MPV 1512-2/1996
- MPV 1512-3/1996
- MPV 1512-4/1996
- MPV 1512-5/1996
- MPV 1512-6/1997
- MPV 1512-7/1997
- MPV 1512-8/1997
- MPV 1512-9/1997
- MPV 1512-10/1997
- MPV 1512-11/1997
- MPV 1512-12/1997
- MPV 1512-13/1997
- MPV 1512-14/1997
- MPV 1512-15/1997
- MPV 1512-16/1997
- MPV 1512-17/1997
- MPV 1512-19/1998
- MPV 1512-20/1998
- MPV 1512-21/1998
- MPV 1512-22/1998
- MPV 1512-23/1998
- MPV 1512-24/1998
- MPV 1692-26/1998
- MPV 1692-27/1998
- MPV 1692-28/1998
- MPV 1692-29/1998
- MPV 1692-30/1998
- MPV 1764-31/1998
- MPV 1764-32/1999
- MPV 1764-33/1999
- MPV 1764-34/1999
- MPV 1764-35/1999
- MPV 1886-39/1999
- MPV 1886-40/1999
- MPV 1886-41/1999
- MPV 1764-36/1999
- MPV 1886-38/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada e reeditada pela de nº 1.886-38, de 29.06.1999, publicada no DOU de 30.06.1999 (Seção I), conforme fls. 142 e 143, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 133 a 141 referentes a Mensagem nº 482/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comisão, a matéria é encaminhda à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL NÃO FOI ADICIONADA EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.764-36, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).