Medida Provisória n° 1764-32, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1764-32 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1764-32/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1764-32 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO.
- Número na Câmara:
- MPV 1764-32/1999
- Origem externa:
- MSG 79/1999
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- MPV 1886-39/1999
- MPV 1886-40/1999
- MPV 1886-41/1999
- MPV 1764-33/1999
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PRODUTOR RURAL. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RENEGOCIAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, CORRELAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, GOVERNO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CREDITO RURAL, CORRELAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SUSPENSÃO, REAJUSTE, REDUÇÃO, JUROS, CONTRATO, FINANCIAMENTO AGRICOLA, RELAÇÃO, PREÇO MINIMO, PRODUTO
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001512. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001764-31. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 32. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA
EM 13 02 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA, PELA
MPV 1764-33, DE 11 02 99, PUBLICADA NO DOFC DE 12 02 99
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES. (FLS. 036 E 037).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADOS OFICIOS DOS LIDERES DO PPB, PFL, PMDB, PSDB,
(CD); E DO PSDB, DO SENADO FEDERAL, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA. (FLS. 22 A 26).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 20 01 PAG 1748 E 1749.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 19 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 28 01, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - LEOMAR QUINTANILHA
E DEP PFL - HUGO RODRIGUES DA CUNHA E JOSE ROCHA, PSDB -
ODILIO BALBINOTTI E B. SA, BLOCO (PMDB PRONA) - SILAS
BRASILEIRO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB -
MARIO CAVALLAZZI. SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO
PEREIRA E GILBERTO MIRANDA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - GERALDO MELO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - SANDRA GUIDI E
DEP PFL - ADAUTO PEREIRA E JOÃO CARLOS BACELAR, PSDB -
EZIDIO PINHEIRO E HILARIO COIMBRA, BLOCO (PMDB PRONA) -
OSCAR GOLDONI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - ENIVALDO RIBEIRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1764-32 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 14 01 PAG 00027).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:16
