Projeto de Lei n° 1070, de 2023

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/04/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
25/06/2024 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-06-29 às 21:26
Identificação:
PL 1070/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1070/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1070, de 2023, do Senador Paulo Paim, que Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebido, nessa data, relatório do Senador Jaime Bagattoli pela aprovação do PL 1070/2023, com a emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
25/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai á CI e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
14/03/2023 Publicado no DSF Páginas 72-77 - DSF nº 32
Autuado o Projeto de Lei nº 1070/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Jaime Bagattoli (encerrado em 25/06/2024 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Esperidião Amin (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/06/2024 - Deliberação da matéria)
  • Senador Esperidião Amin (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/06/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA, TRANSPORTE, PESSOAS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, CRIAÇÃO, FUNDOS, PREVENÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, VEICULO AUTOMOTOR, FURTO, ROUBO, ACIDENTE, INCENDIO, CANCELAMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), ANISTIA, MULTA
25/06/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Esperidião Amim, em substituição ao Senador Jaime Bagattoli, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 1/CI (substitutivo).
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE.
19/06/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/06/2024.
29/05/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nessa data, relatório do Senador Jaime Bagattoli pela aprovação do PL 1070/2023, com a emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
01/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
28/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
19/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 20/04/2023 a 27/04/2023.
18/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CI.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai á CI e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
13/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1070/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 72-77 - DSF nº 32
PL 1070/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2024 11:06