Projeto de Lei n° 1070, de 2023

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direito Civil

Ementa: Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.

Texto inicial Tramitação bicameral Imprimir

Situação Atual Em tramitação

Último local:: 23/10/2025 - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Último estado:: 23/10/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

Opine sobre esta matéria

740 57

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2025-12-05 às 06:24

Documentos

Identificação:: PL 1070/2023
Autor:: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:: 13/03/2023
Descrição/Ementa: Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.
Local:: Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:: Autuado o Projeto de Lei nº 1070/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 13/03/2023
Descrição/Ementa: -
Local:: Plenário do Senado Federal

PDF

Identificação:: Relatório Legislativo
Autor:: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:: 29/05/2024
Descrição/Ementa: Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1070, de 2023, do Senador Paulo Paim, que Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.
Local:: Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:: Recebido, nessa data, relatório do Senador Jaime Bagattoli pela aprovação do PL 1070/2023, com a emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: P.S 28/2024 - CI
Autor:: Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:: 25/06/2024
Descrição/Ementa: Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1070, de 2023, do Senador Paulo Paim, que Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.
Local:: Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:: Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Esperidião Amim, em substituição ao Senador Jaime Bagattoli, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI, favorável ao projeto nos ter... | Veja a tramitação

PDF

Identificação:: Listagem ou relatório descritivo
Autor:: Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:: 25/06/2024
Descrição/Ementa: Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CI
Local:: Comissão de Serviços de Infraestrutura

PDF

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
04/07/2024	Publicado no DSF Páginas 507-519 - DSF nº 102	Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Esperidião Amim, em substituição ao Senador Jaime Bagattoli, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 1/CI (substitutivo). Juntado o parecer da Comissão. À CAE.
19/04/2023	Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57	Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai á CI e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
14/03/2023	Publicado no DSF Páginas 72-77 - DSF nº 32	Autuado o Projeto de Lei nº 1070/2023. O projeto vai à publicação.

Emendas

Comissão de Serviços de Infraestrutura 1 emenda

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PL 1070/2023	Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) (Ver outros)	25/06/2024	Único	Aprovada - SF-CI - 25/06/2024

Informações complementares

Despachos:

18/04/2023

Motivação:

Decisão da Presidência

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa

23/10/2025

Motivação:

Decisão da Presidência

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria

SF-CTCIVIL - Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)

Relatoria:

CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):

Senador Jaime Bagattoli (encerrado em 23/10/2025 - Redespacho)

CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):

Senador Jaime Bagattoli (encerrado em 25/06/2024 - Substituído por "ad hoc")
Senador Esperidião Amin (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/06/2024 - Deliberação da matéria)
Senador Esperidião Amin (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/06/2024 - Deliberação da matéria)

Prazos:

20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA, TRANSPORTE, PESSOAS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, CRIAÇÃO, FUNDOS, PREVENÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, VEICULO AUTOMOTOR, FURTO, ROUBO, ACIDENTE, INCENDIO, CANCELAMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), ANISTIA, MULTA

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

04/12/2025: CTCIVIL - Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)
Ação:: Na presente data, foi realizada a 9ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 7ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao Direito Digital e sua relação com a Inteligência Artificial.
Participaram da audiência:
1. Flávio Tartuce, relator-Geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;
2. Laura Porto, professora e advogada;
3. Pedro Zanetti Alfonsin, presidente da Comissão de Direito Civil do Conselho Federal da OAB;
4. Tainá Aguiar Junquilho, advogada e professora;
5. Christina Aires Corrêa Lima, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro e advogada da Confederação Nacional da Indústria;
6. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.
7. Osny da Silva Filho, Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor da SENACON; e
8. Lilian Cintra de Melo, Secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Foi aprovado, ainda, extra pauta, o seguinte requerimento:
50/2025 – requer a inclusão da Secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra de Melo, e do Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor da SENACON, Osny da Silva Filho, como participantes da audiência pública sobre Direito Digital e Inteligência Artificial.
Juntadas a lista de presença e a decisão da comissão.

27/11/2025: CTCIVIL - Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)
Ação:: Na presente data, foi realizada a 8ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 6ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à Responsabilidade Civil.
Participaram da audiência:
1. Flávio Tartuce, relator-Geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;
2. Julio Gonzaga Andrade Neves, professor e advogado;
3. Lara Soares, vice-presidente da Comissão de Direito Civil do Conselho Federal da OAB;
4. Nelson Rosenvald, advogado e professor;
5. Pablo Malheiros da Cunha Frota, professor adjunto da Universidade Federal de Goiás e advogado;
6. Patrícia Carrijo, juíza de direito e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás;
7. Rodrigo Azevedo Toscano, professor da Universidade Federal da Paraíba e advogado;
8. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
4/2025 – requer a participação de Fábio Floriano Melo Martins em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
11/2025 – requer a participação de Gisela Sampaio da Cruz, Leonardo Amarante e Maria Celina Bodin de Moraes em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
16/2025 - requer a participação de Juliana Cordeiro de Farias e Nelson Eizirik em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
19/2025 - requer a participação de representante da Confederação Nacional da Indústria em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
31/2025 – requer a participação de Luiz Fernando Dalla Martha em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
36/2025 – requer a participação de José Roberto de Castro Neves, Caitilin Sampaio, Judith Martins-Costa, Rafael Peteffi da Silva, Rafael Viola, Daniel Amaral Nunes Carnaúba e Rodrigo Verdini em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
38/2025 – requer a participação de Eugênio Facchini Neto, Alexandre Mello Guerra, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Thais Venturi em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
39/2025 – requer a participação de Herman Benjamin, Eugênio Facchini Neto, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Thais Venturi em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
47/2025 – requer a participação de Juliana Cordeiro de Faria em audiência pública sobre Responsabilidade Civil;
Foi aprovado, ainda, extrapauta, o seguinte requerimento:
48/2025, que requer a realização de audiência pública sobre o tema “Direito Digital e as implicações relacionadas à Inteligência Artificial”, com os convidados que especifica.
Juntadas a lista de presença e a decisão da comissão.

13/11/2025: CTCIVIL - Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)
Ação:: Na presente data, foi realizada a 7ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 5ª Audiência Pública, com o objetivo de dar continuidade à discussão de temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos.
Participaram da audiência:
1.Paulo Roque Khouri, advogado e professor do IDP;
2. Judith Martins-Costa, representante da Confederação Nacional da Indústria;
3. José Roberto de Castro Neves, professor da Fundação Getúlio Vargas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e advogado;
4. Rinaldo Mouzalas, professor-adjunto da Universidade Federal da Paraíba e advogado;
5. Clarissa Medeiros Cardoso, secretária da Comissão Especial de Direito Civil do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
6. Guilherme Carneiro Monteiro Nitschke, Vice-Presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem;
7. Daniel Pires Novais Dias, professor da Fundação Getúlio Vargas;
8. João Pedro Oliveira de Biazi, professor e advogado;
9. Micaela Barros Barcelos Fernandes, professora e advogada;
10. Rodolpho Barreto Sampaio Júnior, Procurador do Estado de Minas Gerais e professor-adjunto da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais;
11. Rodrigo Cavalcante Moreira, advogado;
12. José Henrique Barbosa Moreira, advogado, professor e representante da Associação Nacional de Certificação Digital
13. Pedro Zanette Alfonsin, advogado;
14. Cristiano de Souza Zanetti, livre-docente da Universidade de São Paulo e advogado;
15. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;
16. Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.
Juntada a lista de presença.

06/11/2025: CTCIVIL - Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)
Ação:: Na presente data, foi realizada a 6ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 4ª Audiência Pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos.
Participaram da audiência:
1. José Fernando Simão, professor associado da Universidade de São Paulo (USP);
2. Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Consultor Legislativo do Senado Federal;
3. Cláudia Lima Marques, professora titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS);
4. Angélica Lúcia Carlini, advogada e professora da Escola Paulista de Direito;
5. Eroulths Cortiano Júnior, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR);
6. Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil;
7. Flávio Tartuce, relator-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil.
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
9/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e os Contratos": Paulo R. Roque A. Khouri;
18/2025 - Solicita a inclusão dos seguintes participantes na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e os Contratos": 1. Dr. Cristiano de Souza Zanetti; e 2. Dr. José Roberto Castro Neves;
21/2025 - Solicita a inclusão de representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e os Contratos";
25/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e Contratos": Rinaldo Mouzalas, doutor em Direito pela UFPE e professor adjunto da UFPB;
29/2025 - Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública da Comissão sobre "Direito das Obrigações e Contratos": Pedro Zanette Alfonsin;
33/2025 - Solicita a inclusão de representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) nas audiências públicas realizadas pela comissão;
34/2025 - Solicita a inclusão de representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) nas audiências públicas da Comissão sobre "Responsabilidade Civil", "Direito das Obrigações e Contratos"; e "Direito das Coisas e Direito Empresarial";
41/2025 - Requer a participação de representante do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) em audiência pública sobre Direito das Obrigações e Contratos;
42/2025 - Requer a participação dos doutores Daniel Dias, Deborah Stockler Macintyre, João Pedro de Oliveira de Biazi, Micaela Barros Barcelos Fernandes, Rodolpho Barreto Sampaio Júnior e Rodrigo Moreira em audiência pública para tratar sobre Direito das Obrigações e Contratos
43/2025 - (extrapauta) - Requer que seja convidado representante Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) a fim de prestar informações sobre subsídios técnicos e institucionais sobre certificação digital, assinaturas eletrônicas e seus impactos na disciplina das obrigações e dos contratos, na 6ª Audiência Pública dessa Comissão.
Juntadas a lista de presença e a decisão da comissão.

23/10/2025: CTCIVIL - Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)
Ação:: Recebidas a emenda nº 138, de autoria do Senador Weverton, e as emendas nº 139 a 144, de autoria do Senador Hamilton Mourão.

23/10/2025: CTCIVIL - Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF)
Ação:: Recebidas as emendas de nº 77 a 137, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.

23/10/2025: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: MATÉRIA DESPACHADA
Ação:: A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, a anexação do presente Projeto ao Projeto de Lei n° 4, de 2025.
À Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025.

17/10/2024: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.

12/07/2024: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

25/06/2024: CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Esperidião Amim, em substituição ao Senador Jaime Bagattoli, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 1/CI (substitutivo).
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE.; Publicado no DSF Páginas 507-519 - DSF nº 102; P.S 28/2024 - CI

19/06/2024: CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/06/2024.

29/05/2024: CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido, nessa data, relatório do Senador Jaime Bagattoli pela aprovação do PL 1070/2023, com a emenda substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

01/06/2023: CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.

28/04/2023: CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

19/04/2023: CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 20/04/2023 a 27/04/2023.

18/04/2023: CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CI.

18/04/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: MATÉRIA DESPACHADA
Ação:: Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai á CI e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.; Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57

13/03/2023: PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:: AGUARDANDO DESPACHO
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 1070/2023. O projeto vai à publicação.; Publicado no DSF Páginas 72-77 - DSF nº 32; PL 1070/2023

Última atualização de dados legislativos: 04/12/2025 14:27

Atividade Legislativa

Projeto de Lei n° 1070, de 2023

Notícias relacionadas

Senado aprova regulamentação das cooperativas de seguros

Avança projeto que autoriza associações de transportadores a criarem seguros

Cancelar multas da Susep a associações de transporte está na pauta da CI

Transporte por aplicativo deve ter carros acessíveis para PcD, aprova CDH