Projeto de Lei n° 1070, de 2023
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaime Bagattoli
- Último local:
- 12/07/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 17/10/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1070/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1070/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1070, de 2023, do Senador Paulo Paim, que Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nessa data, relatório do Senador Jaime Bagattoli pela aprovação do PL 1070/2023, com a emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 28/2024 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1070, de 2023, do Senador Paulo Paim, que Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Esperidião Amim, em substituição ao Senador Jaime Bagattoli, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI, favorável ao projeto nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 507-519 - DSF nº 102 | Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Esperidião Amim, em substituição ao Senador Jaime Bagattoli, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 1/CI (substitutivo). Juntado o parecer da Comissão. À CAE. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57 | Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai á CI e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 14/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 72-77 - DSF nº 32 | Autuado o Projeto de Lei nº 1070/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PL 1070/2023 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) (Ver outros) | 25/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CI - 25/06/2024 |
- Despacho:
- 18/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jaime Bagattoli
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Jaime Bagattoli (encerrado em 25/06/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Esperidião Amin (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Senador Esperidião Amin (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA, TRANSPORTE, PESSOAS, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, CRIAÇÃO, FUNDOS, PREVENÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, VEICULO AUTOMOTOR, FURTO, ROUBO, ACIDENTE, INCENDIO, CANCELAMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), ANISTIA, MULTA
- 17/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 12/07/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Esperidião Amim, em substituição ao Senador Jaime Bagattoli, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 1/CI (substitutivo).
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 507-519 - DSF nº 102
- P.S 28/2024 - CI
- 19/06/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/06/2024.
- 29/05/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nessa data, relatório do Senador Jaime Bagattoli pela aprovação do PL 1070/2023, com a emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 28/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 19/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 20/04/2023 a 27/04/2023.
- 18/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CI.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai á CI e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 57
- 13/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1070/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 72-77 - DSF nº 32
- PL 1070/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:49
