Projeto de Lei n° 1136, de 2022
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas, Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios edilícios.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Tereza Cristina
- Último local:
- 26/04/2023 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 08/05/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1136/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios edilícios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/05/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 08/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 1.136, de 2022, do Senador Jorge Kajuru, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios edilícios.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Tereza Cristina, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.136, de 2022, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61 | O projeto vai à CMA e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CMA pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 06/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 76-80 - DSF nº 65 | Encaminhado à publicação, em 05/05/2022. |
- Data de Leitura:
- 05/05/2022
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 20/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Tereza Cristina
- Prazos:
- 27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, TUTELA, Animal Doméstico, LOCAL, CONDOMINIO, EDIFICIO
- 08/05/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Tereza Cristina, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.136, de 2022, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
- 20/02/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Carlos Portinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 05/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1136/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 03/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 27/04/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1136/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 27/04/2023 a 04/05/2023.
- 26/04/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 25/04/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CMA.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O projeto vai à CMA e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CMA pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/05/2022.
- Publicado no DSF Páginas 76-80 - DSF nº 65
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/05/2025 10:25