Projeto de Lei n° 2524, de 2024

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/06/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
27/06/2024 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 2024-06-29 às 23:35

Identificação:
PL 2524/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
21/06/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2524/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2524/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2024 Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 94
Autuado o Projeto de Lei nº 2524/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
27/06/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
01/07/2024 - 05/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Previsto
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DIREITOS, NASCITURO, PERSONALIDADE JURIDICA, VIDA, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, DIGNIDADE, NASCIMENTO, DEFINIÇÃO, VIABILIDADE, GRAVIDEZ
27/06/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/07/2024 a 05/07/2024. Perante a CDH.
27/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A presente matéria vai à CDH e à CAS e em seguida à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2524/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 94
PL 2524/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2024 10:09