Projeto de Lei n° 2524, de 2024
- Iniciativa
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Zenaide Maia
- Último local:
- 28/06/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 13/08/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2524/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2524/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2524/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 98 | A presente matéria vai à CDH e à CAS e em seguida à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 22/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 94 | Autuado o Projeto de Lei nº 2524/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 27/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Zenaide Maia
- Prazos:
- 01/07/2024 - 05/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DIREITOS, NASCITURO, PERSONALIDADE JURIDICA, VIDA, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, DIGNIDADE, NASCIMENTO, DEFINIÇÃO, VIABILIDADE, GRAVIDEZ
- 13/08/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 08/07/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 28/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/07/2024
Último dia: 05/07/2024
- 27/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/07/2024 a 05/07/2024. Perante a CDH.
- 27/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e à CAS e em seguida à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-7 - DSF nº 98
- 21/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2524/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 94
- PL 2524/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:08