Projeto de Lei n° 3570, de 2020

Iniciativa: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Assegura a proteção dos trabalhadores de aplicativos de transporte individual privado ou entrega de mercadorias.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3570/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3570/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2020 Publicado no DSF Páginas 230-238 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
30/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DIREITOS, TRABALHADOR, TRANSPORTE, ENTREGA, MERCADORIA, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, PLATAFORMA, INTERNET, SINDICALIZAÇÃO, COOPERATIVISMO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, PLANO DE SAUDE, AUXILIO ALIMENTAÇÃO, AUXILIO-TRANSPORTE, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, FORNECIMENTO, RELATORIO, INFORMAÇÃO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), PROIBIÇÃO, BLOQUEIO, SUSPENSÃO, UNILATERALIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, SEGURO-DESEMPREGO, TRABALHADOR, TRANSPORTE, ENTREGA, MERCADORIA, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, PLATAFORMA, INTERNET. CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), UNIÃO FEDERAL, FATURAMENTO, EMPRESA, TRANSPORTE, ENTREGA, MERCADORIA, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, PLATAFORMA, INTERNET
Observações:
LEI DO FAT
30/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 230-238 - DSF nº 72
Avulso inicial da matéria
30/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/06/2020.