Projeto de Lei n° 3570, de 2020

Iniciativa
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Assegura a proteção dos trabalhadores de aplicativos de transporte individual privado ou entrega de mercadorias.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
26/05/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
03/06/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-08-17 às 22:43

Identificação:
PL 3570/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2022 Publicado no DSF Páginas 148 - DSF nº 79
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS e, em seguida, à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
01/07/2020 Publicado no DSF Páginas 230-238 - DSF nº 72
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
30/06/2020
Despacho:
25/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
27/05/2022 - 02/06/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DIREITOS, TRABALHADOR, TRANSPORTE, ENTREGA, MERCADORIA, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, PLATAFORMA, INTERNET, SINDICALIZAÇÃO, COOPERATIVISMO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, PLANO DE SAUDE, AUXILIO ALIMENTAÇÃO, AUXILIO-TRANSPORTE, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, FORNECIMENTO, RELATORIO, INFORMAÇÃO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), PROIBIÇÃO, BLOQUEIO, SUSPENSÃO, UNILATERALIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, SEGURO-DESEMPREGO, TRABALHADOR, TRANSPORTE, ENTREGA, MERCADORIA, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, PLATAFORMA, INTERNET. CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), UNIÃO FEDERAL, FATURAMENTO, EMPRESA, TRANSPORTE, ENTREGA, MERCADORIA, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, PLATAFORMA, INTERNET
Observações:
LEI DO FAT
03/06/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
26/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 27/05/2022
Último dia:02/06/2022.
25/05/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2022 a 02/06/2022. Perante a CAE.
25/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS e, em seguida, à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 148 - DSF nº 79
30/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 230-238 - DSF nº 72
Avulso inicial da matéria
30/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2022 15:34