Projeto de Lei n° 592, de 2023

Iniciativa
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
Jurídico > Direitos e Garantias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/03/2023 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Último estado:
30/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2023-03-31 às 20:55

Identificação:
PL 592/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/02/2023 Publicado no DSF Páginas 10-24 - DSF nº 19
Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
29/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTIA, USUARIO, INTERNET, PROTEÇÃO, IDENTIDADE, DIGNIDADE, ABRANGENCIA, PROVEDOR, SITE, PESSOA JURIDICA, SEDE, PAIS ESTRANGEIRO, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, ACESSO, MIDIA SOCIAL, EXCEÇÃO, SITUAÇÃO, CRIME, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, FIXAÇÃO, SANÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECRETAÇÃO, EXCLUSÃO, CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, CONTA DIGITAL, CENSURA, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, OPINIÃO, AMBITO, MIDIA SOCIAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA
30/03/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCT, CDH e CCJ.
17/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 10-24 - DSF nº 19
Avulso inicial da matéria
PL 592/2023
Última atualização de dados legislativos: 30/03/2023 11:33