Projeto de Lei n° 592, de 2023
- Iniciativa
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
- Jurídico > Direitos e Garantias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/03/2023 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 30/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 592/2023
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 10-24 - DSF nº 19 | Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 29/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTIA, USUARIO, INTERNET, PROTEÇÃO, IDENTIDADE, DIGNIDADE, ABRANGENCIA, PROVEDOR, SITE, PESSOA JURIDICA, SEDE, PAIS ESTRANGEIRO, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, ACESSO, MIDIA SOCIAL, EXCEÇÃO, SITUAÇÃO, CRIME, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, FIXAÇÃO, SANÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECRETAÇÃO, EXCLUSÃO, CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, CONTA DIGITAL, CENSURA, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, OPINIÃO, AMBITO, MIDIA SOCIAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA
- 30/03/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCT, CDH e CCJ.
- 17/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 10-24 - DSF nº 19
- Avulso inicial da matéria
- PL 592/2023
Última atualização de dados legislativos: 30/03/2023 11:33
