Projeto de Lei n° 592, de 2023

Iniciativa
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direitos e Garantias
Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Hamilton Mourão
Último local:
28/06/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
25/10/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2023-12-06 às 08:35

Identificação:
PL 592/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2023 Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD, CDH e CDD, cabendo à última a decisão terminativa.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 453 - DSF nº 57
A Presidência retifica o despacho inicial da matéria, que vai à CCT, seguindo posteriormente à CDH e, em seguida, à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 44
A matéria vai à CCT, CDH e CCJ.
18/02/2023 Publicado no DSF Páginas 10-24 - DSF nº 19
Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação.
Despachos:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
22/06/2023
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Hamilton Mourão
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 22/06/2023 - Criação de nova comissão)
Prazos:
20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTIA, USUARIO, INTERNET, PROTEÇÃO, IDENTIDADE, DIGNIDADE, ABRANGENCIA, PROVEDOR, SITE, PESSOA JURIDICA, SEDE, PAIS ESTRANGEIRO, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, ACESSO, MIDIA SOCIAL, EXCEÇÃO, SITUAÇÃO, CRIME, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, FIXAÇÃO, SANÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECRETAÇÃO, EXCLUSÃO, CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, CONTA DIGITAL, CENSURA, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, OPINIÃO, AMBITO, MIDIA SOCIAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA
25/10/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
28/06/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val em virtude da criação de nova comissão.
22/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD, CDH e CDD, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
28/04/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CCT.
Matéria com o Relator, Senador Marcos do Val.
18/04/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CCT.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência retifica o despacho inicial da matéria, que vai à CCT, seguindo posteriormente à CDH e, em seguida, à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 453 - DSF nº 57
13/04/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
30/03/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCT, CDH e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 44
17/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 10-24 - DSF nº 19
Avulso inicial da matéria
PL 592/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/10/2023 19:06