Projeto de Lei n° 592, de 2023

Iniciativa
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Jurídico > Direitos e Garantias
Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Randolfe Rodrigues
Último local:
21/03/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
26/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 10:44

Identificação:
PL 592/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
01/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei n° 592, de 2023, do Senador Jorge Seif, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório com voto favorável ao projeto com 6 (seis) emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 61/2024 - CCDD
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital, Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei n° 592, de 2023, do Senador Jorge Seif, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCDD a 6-CCDD. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCDD
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2024 Publicado no DSF Páginas 242-255 - DSF nº 31
Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCDD a 6-CCDD.
À CDH.
23/06/2023 Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD, CDH e CDD, cabendo à última a decisão terminativa.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 453 - DSF nº 57
A Presidência retifica o despacho inicial da matéria, que vai à CCT, seguindo posteriormente à CDH e, em seguida, à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 44
A matéria vai à CCT, CDH e CCJ.
18/02/2023 Publicado no DSF Páginas 10-24 - DSF nº 19
Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCDD - PL 592/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 20/03/2024 Único Aprovada - SF-CCDD - 20/03/2024
EMENDA 2 / CCDD - PL 592/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 20/03/2024 Único Aprovada - SF-CCDD - 20/03/2024
EMENDA 3 / CCDD - PL 592/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 20/03/2024 Único Aprovada - SF-CCDD - 20/03/2024
EMENDA 4 / CCDD - PL 592/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 20/03/2024 Único Aprovada - SF-CCDD - 20/03/2024
EMENDA 5 / CCDD - PL 592/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 20/03/2024 Único Aprovada - SF-CCDD - 20/03/2024
EMENDA 6 / CCDD - PL 592/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) (Ver outros) 20/03/2024 Único Aprovada - SF-CCDD - 20/03/2024

Despachos:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
22/06/2023
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Hamilton Mourão (encerrado em 20/03/2024 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 22/06/2023 - Criação de nova comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Randolfe Rodrigues
Prazos:
20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTIA, USUARIO, INTERNET, PROTEÇÃO, IDENTIDADE, DIGNIDADE, ABRANGENCIA, PROVEDOR, SITE, PESSOA JURIDICA, SEDE, PAIS ESTRANGEIRO, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, ACESSO, MIDIA SOCIAL, EXCEÇÃO, SITUAÇÃO, CRIME, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, FIXAÇÃO, SANÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECRETAÇÃO, EXCLUSÃO, CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, CONTA DIGITAL, CENSURA, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, OPINIÃO, AMBITO, MIDIA SOCIAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA
26/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
21/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
20/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
20/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCDD a 6-CCDD.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 242-255 - DSF nº 31
P.S 61/2024 - CCDD
15/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 20/03/2024.
13/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 13/03/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/03/2024.
01/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório com voto favorável ao projeto com 6 (seis) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
25/10/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
28/06/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val em virtude da criação de nova comissão.
22/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD, CDH e CDD, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
28/04/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CCT.
Matéria com o Relator, Senador Marcos do Val.
18/04/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CCT.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência retifica o despacho inicial da matéria, que vai à CCT, seguindo posteriormente à CDH e, em seguida, à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 453 - DSF nº 57
13/04/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
30/03/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCT, CDH e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 44
17/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 10-24 - DSF nº 19
PL 592/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2024 15:48