Medida Provisória n° 1823-1, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

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Identificação:: Texto inicial - MPV 1823-1/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 28/05/1999
Descrição/Ementa: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Número na Câmara:: MPV 1823-1/1999
Origem externa:: MSG 683/1999
Matérias relacionadas: MPV 1864-3/1999; MPV 1864-5/1999; MPV 1864-6/1999; MPV 1864-7/1999; MPV 1864-8/1999; MPV 1823/1999; MPV 1823-2/1999; MPV 1944-11/2000; MPV 1944-12/2000; MPV 1944-13/2000; MPV 1944-14/2000; MPV 1944-15/2000; MPV 1944-16/2000; MPV 1944-17/2000; MPV 1944-18/2000; MPV 1944-19/2000; MPV 1944-20/2000; MPV 1944-21/2000; MPV 1944-22/2000
Indexação:: CRIAÇÃO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001823. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001823. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/06/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.823-2, de 24.06.1999, publicada no DOU de 25.06.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 37 a 38, anexadas ao processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/06/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: COMISSÕES MISTAS
Ação:: Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexado às fls nº 32 a 36, minuta dos pareceres de Admissibilidade e Mérito.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/06/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhada à SEEP, para confecção de avulsos, a Emenda nº 2 oferecida, em adição, à matéria.
À SSCOM, com destino à Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/06/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Encaminha cópia da emenda à Subsecretaria de Ata para publicação em avulso do Congresso Nacional.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/06/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foi adicionada uma emenda de nº 002 pela Senhora Deputada Almerinda Almeida. Anexada às folhas nºs 30 a 31.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/06/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer de admissibilidade da Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/06/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: COMISSÕES MISTAS
Ação:: Ofício PSDB/I/Nº 894/99, indicando os Senhores Deputados Adolfo Marinho, como titular, e Dino Fernandes, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 29.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Convalidada a emenda apresentada à MP 1823, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP 1823, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Anexada folha nº 28 , referente à cópia do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:52