Medida Provisória n° 1864-5, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1864-5/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
26/08/1999
Descrição/Ementa
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/09/1999 Publicado no DCN Páginas 14210
A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.864-6, de 22.09.1999, publicada no DOU de 23.09.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 80, anexada ao processo.
Número na Câmara:
MPV 1864-5/1999
Origem externa:
MSG 1193/1999
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MPV 1944-17/2000
MPV 1944-18/2000
MPV 1944-19/2000
MPV 1944-20/2000
MPV 1944-21/2000
MPV 1944-22/2000
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001823. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001864-4. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 5. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.864-6, de 22.09.1999, publicada no DOU de 23.09.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 80, anexada ao processo.
Publicado no DCN Páginas 14210
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 71 a 79 referentes a Mensagem nº 776/99-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1864-4, nos termos do Ofício CN nº 103/99
(DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1864-4/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:48