Medida Provisória n° 1823, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1823/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 30/04/1999
Descrição/Ementa: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1823/1999

Origem externa:

MSG 542/1999

Matérias relacionadas

Texto vigente:

Indexação:

CRIAÇÃO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Observações:

PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.823-1 de 27.05.1999 ( Seção I), sem alterações conforme fls. 26 e 27, anexadas ao processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas folhas nºs 14 a 25 referentes a Mensagem nº 342/99-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 13 referente ao Ofício do Líder do PMDB da CD. de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: ANEXADAS FOLHAS NºS 11 A 12 REFERENTES AOS OFÍCIOS DOS LÍDERES DO PFL DO SF. E PFL DA CD. DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA. ENCAMINHADA À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ANEXADO OFÍCIO Nº 524/99, DA LIDERANÇA DO PPB, DE 8 DE MAIO DE 1999, SUBSTITUINDO OS DEPUTADOS ANTERIORMENTE INDICADOS PELOS DEPUTADOS SIMÃO SESSIM COMO TITULAR E ELISEU MOURA COMO SUPLENTE DA COMISSÃO MISTA (FLS. 10).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: COMISSÕES MISTAS
Ação:: ANEXADO DOCUMENTO DA LIDERANÇA DO PSDB, DE 30 DE ABRIL DE 1999, SUBSTITUINDO OS SENADORES ANTERIORMENTE INDICADOS PELOS SENADORES ROMERO JUCÁ, COMO TITULAR E LÚDIO COELHO, COMO SUPLENTE (FLS. 9)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:: EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:: A SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Nesta data foi encaminhada à SEEP, à Emenda nº 1, para confecção do respectivo avulso.
(Publicada no DSF, em 07.05.1999).
À SSCOM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
Ação:: NO PRAZO REGIMENTAL FOI OFERECIDA 1 (UMA) EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA DE AUTORIA DA DEPUTADA LUÍZA ERUNDINA 001. ENCAMINHADA UMA VIA À SUBSECRETARIA DE ATA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS (FLS. 6 A 8 ).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: COMISSÕES MISTAS
Ação:: ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:: EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:: A SACM p/exame da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República enviou ao Congresso Nacional a referida medida, adotada em 30 de abril de 1999 e publicada no dia 1º de maio do mesmo ano.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendáro para tramitação da matéria em anexo.
À SSCOM

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: Ao Plenário do Senado para designação da Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/1999: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLC

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:27