Medida Provisória n° 1944-15, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1944-15/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/2000
- Descrição/Ementa
- Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 15320-15330 | Anexadas folhas nºs 80 a 88, referentes à Mensagem nº 442/2000-CN. |
| 01/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11218 | Anexado Ofício nº 1019-L-PFL/2000 da Liderança do PFL na Câmara, de 26 de maio de 2000, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados César Bandeira, como titular e Luís Barbosa, como suplente (fls. 79). |
- Número na Câmara:
- MPV 1944-15/2000
- Origem externa:
- MSG 718/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1823/1999
- MPV 1823-1/1999
- MPV 1823-2/1999
- MPV 1864-3/1999
- MPV 1864-5/1999
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- MPV 1864-7/1999
- MPV 1864-8/1999
- MPV 1944-11/2000
- MPV 1944-12/2000
- MPV 1944-13/2000
- MPV 1944-17/2000
- MPV 1944-18/2000
- MPV 1944-19/2000
- MPV 1944-20/2000
- MPV 1944-21/2000
- MPV 1944-22/2000
- MPV 1944-14/2000
- MPV 1944-16/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL. CRIAÇÃO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001823. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001944-14. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 15. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.944-16, de 26.6.200, publicada no DOU de 27.6.2000 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 89 e 90, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 80 a 88, referentes à Mensagem nº 442/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15320-15330
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista, é a Matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 1019-L-PFL/2000 da Liderança do PFL na Câmara, de 26 de maio de 2000, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados César Bandeira, como titular e Luís Barbosa, como suplente (fls. 79).
- Publicado no DSF Páginas 11218
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs.001 a 004 constantes da Medida Provisória nº 1944-14 , nos termos do Ofício CN n° 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1944-14/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:32
