Medida Provisória n° 1944-13, de 2000

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

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Identificação:: Texto inicial - MPV 1944-13/2000
Autor:: Presidência da República
Data:: 31/03/2000
Descrição/Ementa: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Data	Documento oficial	Ação legislativa
28/04/2000	Publicado no DCN Páginas 7613-7624	Anexadas folhas nºs 57 a 65, referentes à Mensagem nº 285/2000-CN.
08/04/2000	Publicado no DSF Páginas 6659	Ofício nº 0571da Liderança do PFL, indicando os Deputados César Bandeira, como titular, e Elton Ronhet, como suplente, para comporem a Comissão em substituição aos anteriormente designados, a partir de 07/04/00 (às fls. 56 ).

Número na Câmara:: MPV 1944-13/2000
Origem externa:: MSG 409/2000
Matérias relacionadas: MPV 1823/1999; MPV 1823-1/1999; MPV 1823-2/1999; MPV 1864-3/1999; MPV 1864-5/1999; MPV 1864-6/1999; MPV 1864-7/1999; MPV 1864-8/1999; MPV 1944-11/2000; MPV 1944-15/2000; MPV 1944-16/2000; MPV 1944-17/2000; MPV 1944-18/2000; MPV 1944-19/2000; MPV 1944-20/2000; MPV 1944-21/2000; MPV 1944-22/2000; MPV 1944-12/2000; MPV 1944-14/2000
Indexação:: AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL. CRIAÇÃO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001823. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001944-12. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 13. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/04/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada com dois dias de antecedência pela de nº 1.944-14, de 27.4.2000, publicada no DOU de 28.4.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 66 a 67, anexadas ao processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/04/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas folhas nºs 57 a 65, referentes à Mensagem nº 285/2000-CN.; Publicado no DCN Páginas 7613-7624

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/04/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista é a Matéria encaminhada à SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/04/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 0571da Liderança do PFL, indicando os Deputados César Bandeira, como titular, e Elton Ronhet, como suplente, para comporem a Comissão em substituição aos anteriormente designados, a partir de 07/04/00 (às fls. 56 ).; Publicado no DSF Páginas 6659

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/04/2000: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 a 004 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 55, referente ao ofício do Líder do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/2000: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.944-12/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:36