Medida Provisória n° 1959-19, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1959-19/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/03/2000
- Descrição/Ementa
- Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6050-6053 | Anexadas fls. 40 a 44, referentes à Mensagem nº 210/2000-CN. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4221 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4204 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1959-19/2000
- Origem externa:
- MSG 301/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1718/1998
- MPV 1718-1/1998
- MPV 1718-2/1998
- MPV 1718-3/1998
- MPV 1718-4/1999
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- MPV 1718-9/1999
- MPV 1896-11/1999
- MPV 1896-12/1999
- MPV 1896-13/1999
- MPV 1896-14/1999
- MPV 1896-15/1999
- MPV 1959-21/2000
- MPV 1959-22/2000
- MPV 1959-23/2000
- MPV 1959-24/2000
- MPV 1959-25/2000
- MPV 1959-26/2000
- MPV 1959-27/2000
- MPV 1959-28/2000
- MPV 1959-29/2000
- MPV 2083-30/2000
- MPV 1959-18/2000
- MPV 1959-20/2000
- MPV 2083-31/2001
- MPV 2083-32/2001
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, FAMILIA, DOAÇÃO, ORGÃOS, OBJETIVO, TRANSPLANTE, HIPOTESE, AUSENCIA, VONTADE, DOADOR. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DIAGNOSTICO, MORTE, OBJETIVO, RETIRADA, TECIDO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO, DESTINAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃO. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, PARTE, CORPO HUMANO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, UNIDADE DE SAUDE
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001718. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001959-18. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 19. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.959-20, de 30.3.2000, publicada no DOU de 31.3.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folha nº 45, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 40 a 44, referentes à Mensagem nº 210/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6050-6053
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidada a emenda de nº. 01constante da MP 1959-18/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 4204
- Publicado no DSF Páginas 4221
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:37
