Medida Provisória n° 1963-16, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1963-16/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/03/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6106-6116 | Anexadas fls. 34 a 40, referentes à Mensagem nº 214/2000-CN. |
| 15/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4382-4384 | No prazo regimental foram adicionadas 02 (duas) emendas à medida provisória pelo Deputado Walter Pinheiro, 004, 005. Anexadas as folhas nºs. 31 a 33. Encaminhada uma via à SSATA para publicação. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4223-4224 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4204 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1963-16/2000
- Origem externa:
- MSG 303/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1782/1998
- MPV 1782-1/1999
- MPV 1782-2/1999
- MPV 1782-3/1999
- MPV 1782-4/1999
- MPV 1782-5/1999
- MPV 1782-6/1999
- MPV 1907-8/1999
- MPV 1907-9/1999
- MPV 1907-10/1999
- MPV 1907-11/1999
- MPV 1907-12/1999
- MPV 1963-18/2000
- MPV 1963-19/2000
- MPV 1963-20/2000
- MPV 1963-21/2000
- MPV 1963-22/2000
- MPV 1963-23/2000
- MPV 1963-24/2000
- MPV 1963-25/2000
- MPV 1963-26/2000
- MPV 1963-15/2000
- MPV 1963-17/2000
- MPV 2087-29/2001
- MPV 2087-30/2001
- MPV 2087-31/2001
- MPV 2087-32/2001
- MPV 2087-33/2001
- MPV 2170-34/2001
- MPV 2170-35/2001
- MPV 2170-36/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, SISTEMA, CAIXA UNICO, TESOURO NACIONAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001782. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001963-15. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 16. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.963-17, de 30.3.2000, publicada no DOU de 31.3.2000 (Seção I ), com as seguintes alterações: Cria um artigo numerando-o como 5º e renumera os demais; altera o art. 7º anteriormente art. 6º; conforme folhas nºs 41 a 42, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 34 a 40, referentes à Mensagem nº 214/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6106-6116
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 4 e 5 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF em 15.03.2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 02 (duas) emendas à medida provisória pelo Deputado Walter Pinheiro, 004, 005. Anexadas as folhas nºs. 31 a 33. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Publicado no DSF Páginas 4382-4384
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 01 a 03 constantes da MP 1963-15/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 4204
- Publicado no DSF Páginas 4223-4224
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:10
