Medida Provisória n° 1963-19, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1963-19/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 15520-15531 | Anexadas fls. nºs 86 a 92, referentes à Mensagem nº 457/2000-CN. |
| 13/06/2000 | Republicado no DSF Páginas 12872-12875 | No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 2 (duas) emendas de autorias dos Deputados Ayrton Xerez, 013 e Bispo Wanderval, 014 (fls. 81 a 85). |
| 07/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 12044-12047 | No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 2 (duas) emendas de autorias dos Deputados Ayrton Xerez, 013 e Bispo Wanderval, 014 (fls. 81 a 85). |
- Número na Câmara:
- MPV 1963-19/2000
- Origem externa:
- MSG 732/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1782/1998
- MPV 1782-1/1999
- MPV 1782-2/1999
- MPV 1782-3/1999
- MPV 1782-4/1999
- MPV 1782-5/1999
- MPV 1782-6/1999
- MPV 1907-8/1999
- MPV 1907-9/1999
- MPV 1907-10/1999
- MPV 1907-11/1999
- MPV 1907-12/1999
- MPV 1963-15/2000
- MPV 1963-16/2000
- MPV 1963-17/2000
- MPV 1963-21/2000
- MPV 1963-22/2000
- MPV 1963-23/2000
- MPV 1963-24/2000
- MPV 1963-25/2000
- MPV 1963-26/2000
- MPV 1963-18/2000
- MPV 1963-20/2000
- MPV 2087-29/2001
- MPV 2087-30/2001
- MPV 2087-31/2001
- MPV 2087-32/2001
- MPV 2087-33/2001
- MPV 2170-34/2001
- MPV 2170-35/2001
- MPV 2170-36/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, SISTEMA, CAIXA UNICO, TESOURO NACIONAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. ADMISSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PERIODO, INFERIORIDADE, ANUALIDADE
- Observações:
- NOTA: MPV DO ANATOCISMO EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001782. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001963-18. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 19. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.963-20, de 26.6.200, publicada no DOU de 27.6.2000 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 93, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 86 a 92, referentes à Mensagem nº 457/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15520-15531
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comisssão Mista, é a Matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, são republicadas as Emendas nºs 13 e 14 adicionadas à matéria, em virtude de incorreção na publicação no DSF de 07/06/2000. (Republicadas no DSF, de 13/06/2000).
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 13 e 14, adicionadas à matéria. (Publicadas no DSF, de 07/06/2000)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 2 (duas) emendas de autorias dos Deputados
Ayrton Xerez, 013 e Bispo Wanderval, 014 (fls. 81 a 85). - Republicado no DSF Páginas 12872-12875
- Publicado no DSF Páginas 12044-12047
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 012 constantes da Medida Provisória nº 1963-19 , nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.963-18/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:39
