Medida Provisória n° 1963-18, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1963-18/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2000 | Publicado no DCN Páginas 11604-11615 | Anexadas fls. 73 a 79, referentes à Mensagem nº 378/2000-CN. |
| 05/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9195-9207 | No prazo regimental foram adicionadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória pelos Srs. Parlamentares: Airton Dipp, 007; Fernando Coruja, 006; Jair Meneguelli, 010; Osmar dias, 012; Paulo Octávio, 011; Pedro Simon, 009 e Silas Brasileiro, 008. Anexadas as fls. nºs. 59 a 72. Encaminhada uma via à SSATA para publicação. |
- Número na Câmara:
- MPV 1963-18/2000
- Origem externa:
- MSG 545/2000
- Matérias relacionadas
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- MPV 1963-23/2000
- MPV 1963-24/2000
- MPV 1963-25/2000
- MPV 1963-26/2000
- MPV 1963-17/2000
- MPV 1963-19/2000
- MPV 2087-29/2001
- MPV 2087-30/2001
- MPV 2087-31/2001
- MPV 2087-32/2001
- MPV 2087-33/2001
- MPV 2170-34/2001
- MPV 2170-35/2001
- MPV 2170-36/2001
- Indexação:
- ADMISSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PERIODO, INFERIORIDADE, ANUALIDADE. CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, SISTEMA, CAIXA UNICO, TESOURO NACIONAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001782. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001963-17. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 18. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.963-19, de 26.5.2000, publicada no DOU de 28.5.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folha nº 80, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 73 a 79, referentes à Mensagem nº 378/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 11604-11615
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 6 a 12, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 05/05/2000
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória pelos Srs. Parlamentares: Airton Dipp, 007; Fernando Coruja, 006; Jair Meneguelli, 010; Osmar dias, 012; Paulo Octávio, 011; Pedro Simon, 009 e Silas Brasileiro, 008. Anexadas as fls. nºs. 59 a 72. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Publicado no DSF Páginas 9195-9207
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 01 a 05 constantes da MP nº 1963-17/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.963-17 /2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:31
