Medida Provisória n° 1963-17, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1963-17/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7823-7836 | Anexadas folhas nºs 46 a 55, referentes à Mensagem nº 304/2000-CN. |
| 26/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7965 | Anexada folha nº 56 referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 14/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7252 | Anexado o Ofício nº 0725-L-PFL/2000, da Liderança do PFL, comunicando a indicação do Deputado Gerson Gabrielli, para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Eliseu Resende a partir de 13/04/2000, fl. nº. 45. |
- Número na Câmara:
- MPV 1963-17/2000
- Origem externa:
- MSG 430/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1782/1998
- MPV 1782-1/1999
- MPV 1782-2/1999
- MPV 1782-3/1999
- MPV 1782-4/1999
- MPV 1782-5/1999
- MPV 1782-6/1999
- MPV 1907-8/1999
- MPV 1907-9/1999
- MPV 1907-10/1999
- MPV 1907-11/1999
- MPV 1907-12/1999
- MPV 1963-15/2000
- MPV 1963-19/2000
- MPV 1963-20/2000
- MPV 1963-21/2000
- MPV 1963-22/2000
- MPV 1963-23/2000
- MPV 1963-24/2000
- MPV 1963-25/2000
- MPV 1963-26/2000
- MPV 1963-16/2000
- MPV 1963-18/2000
- MPV 2087-29/2001
- MPV 2087-30/2001
- MPV 2087-31/2001
- MPV 2087-32/2001
- MPV 2087-33/2001
- MPV 2170-34/2001
- MPV 2170-35/2001
- MPV 2170-36/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, MOVIMENTAÇÃO, DEPOSITO, SISTEMA, CAIXA UNICO, TESOURO NACIONAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. ADMISSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PERIODO, INFERIORIDADE, ANUALIDADE
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001782. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001963-16. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 17. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois dias de antecedência pela de nº 1.963-18, de 27.4.2000, publicada no DOU de 28.4.2000 (Seção I), sem alterações, conformes folha nºs 57 a 58, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 56 referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 7965
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 46 a 55, referentes à Mensagem nº 304/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 7823-7836
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 0725-L-PFL/2000, da Liderança do PFL, comunicando a indicação do Deputado Gerson Gabrielli, para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Eliseu Resende a partir de 13/04/2000, fl. nº. 45.
- Publicado no DSF Páginas 7252
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado ofício da Liderança do PSDB, indicando os Srs. Senadores Osmar Dias e Antero de Barros para integrar a Comissão, como membros titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 06/04/2000, fl. nº. 44.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 01 a 05 constantes da MP nº 1963-16/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 43, referente ao ofício do Líder do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.963-16/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:06
