Medida Provisória n° 1979-17, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1979-17/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/04/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2000 | Publicado no DCN Páginas 10850-10859 | Anexadas fls. 58 a 66, referentes à Mensagem nº 322/2000-CN. |
| 28/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 8081 | Anexada folha nº 67, referente ao ofício do Líder do PFL no Senado Federal, de substituição de membro para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
- Número na Câmara:
- MPV 1979-17/2000
- Origem externa:
- MSG 462/2000
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- MPV 2100-29/2001
- MPV 2100-30/2001
- MPV 2100-31/2001
- MPV 2100-32/2001
- MPV 2100-33/2001
- MPV 2178-34/2001
- MPV 2178-35/2001
- MPV 2178-36/2001
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AMBITO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), PROGRAMA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ESCOLA PUBLICA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPASSE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, ATENDIMENTO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001784. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001979-16. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 17. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.979-18, de 4.5.2000, publicada no DOU de 5.5.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 68 a 69, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 67, referente ao ofício do Líder do PFL no Senado Federal, de substituição de membro para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 8081
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 58 a 66, referentes à Mensagem nº 322/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 10850-10859
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Prtovisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. S/N-GLPSD, indicando o Senhor Senador Artur da Távola, como titular, e a Senhora Senadora Luzia Toledo, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 57.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 004 constante da Medida Provisória nº 1979-16, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.979-16/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:35
