Medida Provisória n° 2100-31, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2100-31/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/04/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2001 | Publicado no DCN Páginas 11224-11255 | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 205 a 237, referentes à Mensagem nº 224/2001-CN. |
| 09/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 8349 | OF. Nº 100/PLEN, indicando o Senhor Deputado João Paulo, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 203. |
| 09/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 8346 | OF. S/N-L-PSDB, indicando os Senhores Senadores Nilo Teixeira, como titular, e Ricardo Santos, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 204. |
| 04/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 8043-8044 | No prazo regimental foi adicionada 01 (uma) emenda de nº 010 pelo Senhor Deputado Márcio Reinaldo Moreira. Anexado à fls. nºs 201 a 202. |
| 25/04/2001 | Publicado no DOUE Páginas 3-7 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2100-31/2001
- Origem externa:
- MSG 373/2001
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- MPV 1979-26/2000
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- MPV 2100-33/2001
- MPV 2178-34/2001
- MPV 2178-35/2001
- MPV 2178-36/2001
- MPV 2100-30/2001
- MPV 2100-32/2001
- Indexação:
- ATENDIMENTO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIAÇÃO, AMBITO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), PROGRAMA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ESCOLA PUBLICA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPASSE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001784. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002100-30. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 31.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois (2) dias de antecedência pela de nº 2.100-32, de 24 de maio de 2001, conforme publicação no DOU do dia 25.5.2001 (Seção I), com as seguintes alterações: -Altera o § 2º, § 3º e § 8º do art. 1º da Medida Provisória; -Altera o § 2º do art. 2º da Medida Provisória; -Cria um parárafo numerando-o como 3º ao art. 2º da Medida Provisória; -Cria um parágrafo numerando-o como 8º ao art. 3º da Medida Provisória; -Altera o inciso I do § 1º da art. 19 da Medida Provisória; -Altera o § 2º do art. 19 da Medida Provisória; -Alltera o inciso I do § 2º do art. 24 da Medida Provisória; -Criou um inciso III ao § 3º do art. 24 da Medida Provisória; conforme fls. nºs 238 a 247, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 205 a 237, referentes à Mensagem nº 224/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 11224-11255
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. S/N-L-PSDB, indicando os Senhores Senadores Nilo Teixeira, como titular, e Ricardo Santos, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 204.
- Publicado no DSF Páginas 8346
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. Nº 100/PLEN, indicando o Senhor Deputado João Paulo, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 203.
- Publicado no DSF Páginas 8349
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 10, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF de 04/05/2001.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópia da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 01 (uma) emenda de nº 010 pelo Senhor Deputado Márcio Reinaldo Moreira. Anexado à fls. nºs 201 a 202.
- Publicado no DSF Páginas 8043-8044
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 009 constantes da Medida rovisória nº 2100-30, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF de 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 3-7
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.100-30/2001, nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:58
