Medida Provisória n° 1979-21, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1979-21/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/07/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 18750-18765 (Volume nº II) | Anexadas fls. nºs 127 a 143, referentes à Mensagem nº 666 /2000-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1979-21/2000
- Origem externa:
- MSG 1046/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1784/1998
- MPV 1784-1/1999
- MPV 1784-2/1999
- MPV 1784-3/1999
- MPV 1784-4/1999
- MPV 1784-5/1999
- MPV 1784-6/1999
- MPV 1853-7/1999
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- MPV 1853-12/1999
- MPV 1979-15/2000
- MPV 1979-16/2000
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- MPV 1979-23/2000
- MPV 1979-24/2000
- MPV 1979-25/2000
- MPV 1979-26/2000
- MPV 1979-20/2000
- MPV 1979-22/2000
- MPV 2100-29/2001
- MPV 2100-30/2001
- MPV 2100-31/2001
- MPV 2100-32/2001
- MPV 2100-33/2001
- MPV 2178-34/2001
- MPV 2178-35/2001
- MPV 2178-36/2001
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AMBITO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), PROGRAMA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ESCOLA PUBLICA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPASSE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, ATENDIMENTO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001784. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001979-20. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 21. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.979-22, de 28.8.2000, publicada no DOU de 29.8.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 144 a 147, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado volume I, folhas 01 a 143 e iniciado o volume II, folhas 144 a 147.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo para abertura do volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 127 a 143, referentes à Mensagem nº 666 /2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 18750-18765 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexada folha nº 126, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 005 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.979-20/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:43
